O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), derrubou na noite desta quarta-feira (11), a decisão do juiz Douglas de Melo Martins, que afastava a nomeação do sobrinho do governador Carlos Brandão (Psb), Daniel Itapary Brandão, para à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
A decisão é do desembargador Jamil Gedeon que acatou com o efeito suspensivo aplicado a um recurso interposto pela defesa de Daniel Brandão até o julgamento do Recurso de Apelação interposto.
"Posto isso, e, em especial, para evitar quaisquer dúvidas interpretativas e prejuízos ao requerente, reafirmando o teor da legislação de regência da matéria, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível interposta pelo ora Requerente em face da sentença prolatada nos autos da Ação Popular em epígrafe, até o final julgamento do apelo" - destacou o desembargador.
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Também na manhã de hoje (11), a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), emitiu nota defendendo o respeito à indicação unânime pelo Legislativo Estadual do sobrinho de Brandão ao cargo do TCE. A presidente da Casa de Leis Estadual, Iracema Vale (Psb), tratou como afronta a decisão do juiz que anulava a indicação dos deputados.
"A escolha do Conselheiro Daniel Itapary Brandão para o TCE/MA respeitou todas as normas Constitucionais e procedimentos legais, como analisado pelo Ministério Público nos autos, sendo infundada e sem amparo legal a decisão judicial prolatada contra a soberana escolha da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão" - diz a nota assinada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale.
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