O ministro Floriano de Azevedo Marques, integrante do TSE, determinou nesta sexta-feira (23) que o canal Exército do Lula não pode sofrer nova suspensão ou ter suas atividades limitadas pela Corte eleitoral.
Essa determinação jurídica surgiu como resposta a um mandado de segurança preventivo protocolado no tribunal pela coligação do candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entenda o caso
Na véspera (22), o presidente da corte havia acatado uma solicitação da equipe de Flávio Bolsonaro (PL), ordenando uma fiscalização rigorosa nas postagens da página digital idealizada pelo deputado federal André Janones (Rede-MG).
Segundo o magistrado Floriano de Azevedo Marques, o objetivo real da investida de Flávio era paralisar o funcionamento da página, ainda que tal exigência não estivesse redigida de maneira explícita no documento inicial.
O relator argumentou que a presidência do tribunal carece de prerrogativa para aplicar punições diretas ao examinar, em âmbito administrativo, o cumprimento do acordo de integridade firmado com as empresas de tecnologia.
"Não há espaço interpretativo para que a atuação administrativa de fiscalização do plano de conformidade resulte em sanções diretas a candidatos, partidos e coligação – e muito menos a pessoas naturais não participantes do pleito", pontuou o ministro na sentença.
