A procuradoria-geral da república enviou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal um parecer contrariando a solicitação de acesso aos controles de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.
O posicionamento integra um mandado de segurança protocolado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter. O parlamentar busca forçar a Casa legislativa a liberar os dados de circulação dos citados e de outras figuras públicas.
De acordo com o vereador, os requerimentos administrativos anteriores foram recusados sob a justificativa de que tratavam de dados de natureza estritamente pessoal.
A lista de nomes requeridos também engloba o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em sua argumentação, o procurador sustentou que a jurisprudência da Corte impede o uso de mandado de segurança individual para a tutela de interesses coletivos.
O relator do processo é o ministro Luiz Fux, e o caso ainda não possui uma data definida para julgamento.
