O STF (Supremo Tribunal Federal) agendou para 11 de setembro a retomada do julgamento virtual que avaliará as flexibilizações na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso Nacional. A norma, que impede a participação eleitoral de políticos condenados pela Justiça, teve a análise liberada nesta sexta-feira (21) pelo ministro Gilmar Mendes.
Paralisação e placar no Plenário
A tramitação do caso estava paralisada desde junho deste ano em razão de um pedido de vista de Mendes. Até o momento, a votação registra dois votos contrários às mudanças na legislação, proferidos pelos ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Ação da Rede Sustentabilidade
A Corte julgará um pedido formulado pelo partido Rede Sustentabilidade contra a Lei Complementar 219 de 2025. A norma alterou a contagem dos prazos de restrição eleitoral e estabeleceu um limite máximo de 12 anos de punição para quem acumula condenações por improbidade administrativa.
Mudança no cálculo e impacto eleitoral
O texto aprovado pelos parlamentares também modificou o marco inicial da inelegibilidade de oito anos. Pelo novo critério, a contagem passa a valer a partir da própria sentença condenatória, e não mais após o término do cumprimento da pena.
Se o entendimento do Congresso for mantido pela Corte, a decisão poderá autorizar as candidaturas de nomes conhecidos da política nacional, como José Roberto Arruda no Distrito Federal, Eduardo Cunha em Minas Gerais e Anthony Garotinho no Rio de Janeiro.
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