A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o estado de São Paulo elabore e apresente um protocolo detalhado para a atuação policial em manifestações públicas. A decisão, proferida em 16 de maio e divulgada em 26 de maio, atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, visando coibir a omissão na regulamentação de excessos e o uso desproporcional da força em protestos anteriores. O prazo para a entrega do documento é de 60 dias.
O acórdão estabelece exigências mínimas para o novo protocolo, que deverá guiar as forças de segurança estaduais na adequação do uso da força estatal.
A ação original, movida pela Defensoria Pública em 2014, foi motivada pela conduta violenta da Polícia Militar em diversos protestos ocorridos entre 2011 e 2013, que resultaram em denúncias de abusos.
Na petição inicial, a Defensoria Pública detalhou casos de detenções indevidas, incluindo prisões em massa, além do emprego excessivo de força e o uso de munição tática, como bombas de efeito moral e balas de borracha, sem a devida justificativa.
O ministro relator no STJ, Paulo Sérgio Domingues, enfatizou a prevalência do direito à crítica sobre os interesses individuais das autoridades públicas. Ele destacou que, embora manifestações pacíficas possam gerar transtornos como retenções no trânsito, tais externalidades devem ser consideradas toleráveis em prol da liberdade de expressão.
Inicialmente, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia entendido que o Poder Judiciário não deveria intervir em políticas de segurança pública. Contudo, o STJ acolheu o recurso da Defensoria, reconhecendo a omissão do estado na regulamentação e no controle dos excessos praticados pela PM, e aceitou parcialmente os pleitos iniciais.
Domingues esclareceu que o objetivo da Defensoria Pública não é impedir a atuação estatal, mas sim estabelecer balizas orientadoras para a ação policial, priorizando o uso proporcional e progressivo da força. Ele determinou a adequação dos protocolos de atuação da Polícia Militar durante as manifestações públicas.
A decisão do ministro também reforça que a Constituição Federal assegura o direito a manifestações pacíficas, cabendo às forças de segurança pública uma avaliação criteriosa sobre quando uma manifestação representa risco e exige a intervenção de operações de choque.
Além do protocolo de atuação, o STJ determinou a confecção de um relatório diagnóstico em 60 dias, que deverá apontar os problemas estruturais relacionados ao policiamento ostensivo de manifestações públicas pela Polícia Militar paulista.
Exigências para o novo protocolo
Entre as exigências específicas para o protocolo de atuação policial em manifestações, destacam-se:
- A proibição de imposição de limites de tempo e lugar para reuniões e manifestações públicas.
- O banimento do uso de armas de fogo e balas de borracha, ressalvadas as hipóteses legais cabíveis.
- A identificação visível de todos os policiais em serviço.
- A indicação de um negociador civil para o diálogo com os manifestantes.
- A comunicação prévia e com tempo hábil de qualquer decisão de dispersão aos manifestantes.
- O estabelecimento de regras claras para a utilização de gás lacrimogênio e bombas de efeito moral.
- A utilização da Tropa de Choque somente após a decisão de dispersão e em casos de grave alteração da ordem.
- A garantia de que nenhum cidadão seja impedido de registrar a atuação dos agentes.
- A elaboração de um plano para capacitar e treinar adequadamente as forças policiais.
O documento final do protocolo deverá ainda contar com a contribuição de organizações civis que atuam em segurança pública, defesa de instituições democráticas e direitos humanos, por meio de audiências públicas.
Questionado, o governo do estado de São Paulo confirmou ter sido notificado da decisão e informou que o caso está sob análise da Procuradoria Geral do Estado.
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