O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria crucial neste sábado (27) em um julgamento virtual, liberando o pagamento retroativo de penduricalhos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. Com o voto decisivo do ministro Luiz Fux, o placar atual é de 5 a 0 pela autorização, que visa regularizar benefícios que, historicamente, superam a remuneração máxima constitucionalmente definida para o funcionalismo público.
Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino já haviam proferido seus votos anteriormente. A proposta deles era que o pagamento dessas indenizações respeitasse o limite de 35% do teto do funcionalismo público.
Contrariando essa linha, o ministro Luiz Fux, em sua manifestação, defendeu a ausência de um teto para o ressarcimento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não usufruídas. Para ele, a reparação aos beneficiários deve ser integral.
O julgamento virtual, que ainda aguarda os votos de quatro ministros, tem previsão de encerramento na próxima terça-feira (30).
O que são os penduricalhos?
Os penduricalhos referem-se a benefícios adicionais concedidos a servidores públicos que, quando somados ao salário-base, resultam em uma remuneração que excede o limite máximo estabelecido pela Constituição, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
É importante notar que, em 25 de março, os próprios ministros haviam decidido, por unanimidade, que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deveriam ser limitados a 35% do salário dos membros da Corte.
Com a liberação dessas verbas, juízes, promotores e procuradores poderão, na prática, ter rendimentos mensais de pelo menos R$ 62,5 mil, resultado da soma do teto remuneratório com R$ 16,2 mil provenientes dos penduricalhos.
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