Em sessão na manhã desta quarta (20), aconteceu única discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 26/2019, de autoria de mais de 1/3 dos vereadores da Câmara de vereadores e que estabelece a aplicação e destinação dos 60% dos recursos oriundos das diferenças dos recursos pagos pelo Governo Federal a título de complementação do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) por meio de Precatórios judiciais.
Anteriormente os vereadores haviam aprovado a utilização dos 40% do montante para serem utilizados em obras e melhorias na educação municipal, enquanto os 60% ficaram aguardando decisão da esfera superior, se poderiam ser utilizados ou não. Diante disso a Câmara ontem votou a lei municipal que autoriza essa liberação a título de indenização. A casa de leis entendeu que o dinheiro nas contas do município de Imperatriz, tem que ser repassado para os profissionais de educação.
As comissões de educação, orçamento e a CCJ deram pareceres favoráveis à aprovação da matéria, o que fez com que todos os vereadores assinassem o projeto e votassem a favor. Com a presença de todos no plenário, o rateio dos 60% foi aprovado por unanimidade.
O executivo ainda pode recorrer, e o parlamento não sabe qual vai ser o posicionamento do prefeito, se ele vai aguardar uma decisão do STF ou se já agora com a lei aprovada, vai fazer o repasse aos professores. A lei vai para sanção, cabe a ele agora aprovar ou vetar.
Após a votação o presidente José Carlos (Patriota) fez uma breve explicação sobre os poderes e suas atribuições. Disse que em uma eleição, primeiro se escolhe os vereadores, depois o prefeito; primeiro os vereadores tomam posse, depois o prefeito; e este só assume após receber um kit administrativo dos vereadores. Esclareceu isso para ratificar que o entendimento dos vereadores e a sua posterior autorização, fazem com que o repasse do recurso pelo prefeito, possa ter validade agora.
“Entendemos os interesses de quem está de olho nesse dinheiro, mas o desejo da Câmara é que o executivo faça essa distribuição quantitativa a quem tem esse direito. Aqueles que foram massacrados no passado, agora podem contar com a justiça sendo feita. O prefeito só não paga se não quiser. Com essa votação unanime a Câmara demonstra o seu lado, o lado do povo”, disse.
A decisão foi comemorada efusivamente pela galeria que estava tomada por professores, diretores, integrantes do STEEI e de outros sindicatos, que reconheceram o empenho da casa em liberar os recursos.
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