O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a permitir que aposentados e pensionistas sem biometria facial cadastrada voltem a contratar o empréstimo consignado no país. A medida, oficializada pela Instrução Normativa 213 e já em vigor, viabiliza o acesso ao crédito mediante validação por dados bancários diretamente no aplicativo Meu INSS.
A exigência biométrica havia sido implementada em agosto do ano passado para reforçar o combate a fraudes no órgão. Contudo, a ferramenta continua ativa para quem possui imagens registradas em cadastros governamentais, como na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e na Justiça Eleitoral.
Regras atualizadas para concessão e portabilidade
Com a nova diretriz, a ausência de registro facial não impede a concessão do financiamento, mas o órgão estabeleceu normas operacionais rígidas para assegurar a proteção dos segurados.
Veja os principais critérios estabelecidos pela nova instrução:
- Autorização via app: Beneficiários sem biometria devem aprovar a operação no Meu INSS utilizando a validação bancária.
- Termo de anuência: A portabilidade de dívidas entre instituições exige a assinatura de um termo formal no aplicativo.
- Prazo limite: O banco receptador do contrato dispõe de 20 dias para confirmar a transferência, sob pena de cancelamento automático.
- Condição para descontos: A dedução da parcela no benefício só ocorre após o envio completo da documentação exigida ao INSS.
- Comprovação de crédito: As instituições financeiras precisam informar os dados do depósito em até sete dias úteis.
- Proibição de canal telefônico: Fica vedada a contratação de empréstimos ou autorização de descontos por ligação telefônica ou gravação de voz.
Rastreabilidade e prevenção contra irregularidades
A obrigação de repassar os comprovantes de depósito em até sete dias úteis permitirá ao INSS cruzar dados operacionais com os pagamentos efetivos. A estratégia busca mapear movimentações atípicas e conter concessões indevidas de crédito.
O instituto ressalta ainda que a funcionalidade Meu INSS Vale+, voltada ao adiantamento de até R$ 150 para aposentados e pensionistas, permanece suspensa.
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