O governo federal oficializou, nesta segunda-feira (24), a regulamentação do uso de plataformas de comércio eletrônico para otimizar as compras públicas de bens e serviços padronizados em todo o país.
A medida foi formalizada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx). A meta central é conferir mais agilidade às contratações governamentais e simplificar a entrada de novas empresas no mercado estatal.
Com a novidade, fornecedores poderão utilizar seus próprios canais de vendas digitais para transacionar com a administração pública. A intenção é aproveitar a infraestrutura tecnológica do setor privado para cortar etapas burocráticas e reduzir custos operacionais.
Cadastro simplificado
O decreto também estabelece o credenciamento digital contínuo dos fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). Esse modelo permitirá que uma única validação atenda a múltiplos processos no Sicx, evitando a apresentação repetitiva de documentos.
A previsão é que o RCU seja implementado oficialmente no último trimestre de 2026.
A criação do Sicx integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), iniciativa que direciona o poder de compra do Estado para estimular a economia e promover práticas sustentáveis.
Mais espaço para MEIs
Além da regulamentação do Sicx, o Executivo anunciou a expansão do Contrata+Brasil, ecossistema digital que conecta Microempreendedores Individuais (MEIs) a demandas do setor público.
A plataforma passou a contar com a adesão formal de grandes empresas públicas, autarquias e estatais, incluindo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS.
Essas instituições se somam a órgãos que já utilizavam o sistema, como os ministérios da Defesa, da Saúde e da Educação.
Atualmente, o canal disponibiliza oportunidades para MEIs que operam em 141 segmentos de prestação de serviços.
Dinheiro nas escolas
Um dos destaques do anúncio é o incentivo ao uso do sistema para compras diretas realizadas por escolas públicas com verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
De acordo com o governo, cerca de 109 mil unidades escolares recebem recursos do programa, o que deve impulsionar a participação de pequenos negócios locais.
Mercado de R$ 933 milhões
A ampliação do Contrata+Brasil é vista como uma estratégia fundamental de inclusão produtiva. Embora o Brasil contabilize 13,7 milhões de MEIs ativos, a participação desse grupo em fornecimentos estatais ainda é reduzida.
Levantamento do Sebrae aponta que 51,6% dos microempreendedores têm interesse em vender para a administração pública, mas apenas 13,6% já fecharam algum negócio com o governo.
Como o MEI participa
Para utilizar o serviço, o empreendedor deve acessar a plataforma com a conta Gov.br, detalhar seu cadastro e indicar suas áreas de atuação. Em seguida, pode buscar oportunidades na sua região e submeter propostas com valores e prazos.
Se for selecionado, a contratação é concluída diretamente pelo sistema, eliminando a exigência de editais complexos.
O serviço já está acessível por meio do portal oficial do Contrata+Brasil.
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