O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (5), a legislação que garante o pagamento do piso mínimo do frete no transporte de cargas no Brasil. A medida visa assegurar a remuneração justa aos caminhoneiros e endurecer a fiscalização contra contratações irregulares e o comércio clandestino de produtos.
Exigência do código CIOT antes das viagens
Pelas novas regras, fica proibida a saída de qualquer caminhão sem a prévia validação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A obrigatoriedade do registro passa a ser uma exigência indispensável para o início do trajeto.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) explicou que o CIOT só será emitido caso a contratação respeite os valores estipulados na tabela oficial. Qualquer tentativa de pagar abaixo da tarifa mínima resultará no bloqueio automático da operação ainda na fase de contratação.
Fiscalização automatizada e combate à ilegalidade
O código opera conectado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o que possibilita um monitoramento contínuo e em larga escala. Com essa integração, a ANTT pretende coibir também a circulação de mercadorias sem nota fiscal e a sonegação.
A sanção presidencial transforma em norma definitiva a medida provisória que estava em vigor desde março, consolidando o novo modelo de fiscalização para o setor logístico nacional.
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