Sancionada nesta terça-feira (4), uma nova lei promete redefinir a tramitação de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao exigir que os processos comprovem impacto que ultrapasse o interesse individual das partes. A iniciativa regulamenta dispositivo constitucional e visa frear a sobrecarga do tribunal, garantindo maior celeridade ao sistema judiciário brasileiro.
Novos critérios e jurisprudência
A exigência amplia a triagem de causas submetidas à Corte Superior. A Constituição já assegurava relevância automática para ações penais, improbidade administrativa, litígios acima de 500 salários mínimos e hipóteses de inelegibilidade.
Decisões que contrariassem entendimentos já consolidados do tribunal também tinham trânsito garantido. Agora, com o novo marco legal, outros tipos de ações precisarão demonstrar repercussão geral para análise dos ministros.
Tramitação no Congresso
O projeto concluiu seu ciclo legislativo no Congresso Nacional no dia 17 de julho, recebendo o aval do Senado e da Câmara antes de seguir para a sanção presidencial.
Durante a assinatura do texto, destacou-se que a reformulação da regra busca destravar o funcionamento da Justiça, oferecendo respostas mais ágeis às demandas da sociedade.
* Com informações da Agência Senado
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