O Senado deve votar nesta quinta-feira (29), a partir de 16h, o PL (Projeto de Lei) 12/2021 que permite a quebra de patentes de vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos com eficácia comprovada contra a covid-19. A permissão seria válida apenas enquanto durar o estado de emergência de saúde.
Na pauta, com sete itens, trata ainda da proibição de reajuste anual de medicamentos durante a pandemia e da proposta que impede a suspensão da educação presencial nas escolas e universidades.
Do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto de lei a ser pautado no início de abril, mas não chegou a ser votado a pedido do próprio relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que pediu mais tempo para elaboração do relatório.
A proposta libera a produção de imunizantes, remédios e insumos sem necessidade de observância dos direitos de propriedade industrial enquanto durar o estado de emergência de saúde.
De acordo com o texto, os titulares de patentes ficam obrigados a ceder ao poder público todas as informações necessárias para a produção de vacinas e medicamentos para o enfrentamento à covid-19. O objetivo, segundo o autor, é agilizar a produção de imunizantes na tentativa de acelerar o processo de vacinação contra a doença no país.
Em sua justificativa, Paim observa que a medida não implica ignorar os direitos à propriedade intelectual relacionados ao comércio, mas relativizá-los em caráter temporário, diante do interesse maior do povo brasileiro. O senador sublinha que a ideia é defendida no exterior: Índia e África do Sul apresentaram proposta nesse sentido à OMS (Organização Mundial de Saúde) e esse movimento teria apoio de 100 países.
A matéria tramita em conjunto com o PL 1.171/2021, dos senadores Otto Alencar (PSD-BA), Esperidião Amin (PP-SC) e também de Kátia Abreu. O texto prevê a licença compulsória do antiviral Remdesivir, primeiro medicamento a ter recomendação em bula para tratamento de pacientes com o novo coronavírus e já liberado pela Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária).
Outro projeto da pauta (PL 939/2021), do senador Lasier Martins (Podemos-RS), proíbe o reajuste anual de medicamentos enquanto perdurar o estado de emergência.
Também está na pauta o PL 5.595/2020, da Câmara dos Deputados, que impede a suspensão de aulas presenciais em escolas e universidades durante a pandemia de covid-19. Para isso o projeto inclui o ensino entre serviços essenciais, de suspensão vedada.
Pela proposta, haveria exceção apenas no caso de comprovação científica e técnica da necessidade da interrupção das atividades. O relator é o senador Marcos do Val (Podemos-ES).
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