Em encontro nesta segunda-feira (26) no Palácio dos Leões, o governador Flávio Dino recebeu representantes de entidades empresariais para tratar sobre integridade e transparência em licitações, compras e outros processos. A categoria apresentou ao governador as diretrizes do Projeto Ética e Integridade Empresarial na Prevenção da Corrupção. O projeto já é executado na gestão pública e será implantado também na gestão privada.
“A parceria poder público e empresariado é muito importante e só há ganhos dos dois lados. A empresa que tiver com o programa implantado só tem a ganhar, assim como o poder público, no momento da licitação. Começamos a fomentar junto às empresas e fazer um trabalho realmente conjunto. O programa de integridade trabalha a prevenção à corrupção. Já temos o programa de integridade na área pública e nos trouxeram agora, projeto voltado para a área empresarial”, explica a secretária de Estado de Transparência e Controle (STC), Lílian Guimarães.
O projeto se justifica pela Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, em vigor desde 29 de janeiro de 2014. A norma prevê responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos ilícitos contra a administração pública. Surgiu para as empresas brasileiras o dever de implantar mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e de incentivo a denúncias de irregularidades. Além destes, a lei prevê a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta.
“Encontro muito oportuno, em que o governador entendeu esse programa de ética e integridade empresarial. Vamos evoluir nos apoios, pois, o Governo do Estado, que se faz presente por meio da EMAP, contribui ainda com a Secretária de Transparência e Controle. Vamos trabalhar as empresas fornecedoras do serviço público sobre como fazer esse processo de forma íntegra. E para tanto, precisamos chegar aos municípios e o faremos com os apoios”, avaliou o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae e do Sistema Faema/Senar, Raimundo Coelho de Sousa.
“Trouxemos ao governador Flávio Dino um projeto de lei para que tenhamos transparência e integridade. Isso que queremos que as empresas tenham na hora de comprar, principalmente com os municípios. Com este projeto, poderemos fazer isso em âmbito geral, em todo o Maranhão”, frisou o procurador-geral de Justiça do Estado do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. O projeto Ética e Integridade Empresarial na Prevenção da Corrupção pretende implementar ações para incentivar as empresas maranhenses a implantarem ou aperfeiçoarem seus programas de integridade.
Os objetivos são de prevenção da corrupção; valorização de condutas éticas nas relações com o poder público, com o setor privado e até como os clientes em geral; permitir a construção de um ambiente empresarial saudável; valorizar a livre concorrência, inclusive com ganho de eficiência e de credibilidade; incentivar uma competição corporativa mais justa; e reduzir riscos das empresas sofrerem sanções pelo poder público por descumprimento de normas.
A proposta foi entregue ao Governo e está em análise, para verificar como se dará a aplicação nos municípios. Lançado dia 24 de junho, o projeto tem entre os objetivos a alteração legislativa, a fim de que se preveja prazo às empresas, a partir da assinatura do contrato respectivo com o Governo, para implantação de programas de integridade. O público-alvo são empresários, agentes responsáveis por compras públicas e pela execução de contratos e público em geral. As minutas serão encaminhadas a prefeitos e vereadores.
Participaram ainda da reunião, o promotor de Justiça da Trigésima Quarta Promotoria de Justiça Especializada e gestor do Projeto Ética e Integridade Empresarial, Marco Aurélio Batista Barros; a chefe da Controladoria Geral da União no Maranhão, Leylane Maria da Silva; e o diretor-presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), Ted Lago.
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