O governo brasileiro anunciou um endurecimento nas regras de publicidade para empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets. A partir de 17 de julho, as novas normas, que serão publicadas nesta sexta-feira (10), exigirão advertências claras nas campanhas publicitárias, imporão restrições às estratégias de marketing e intensificarão a fiscalização sobre operadores que atuam de forma irregular no país.
Alertas obrigatórios em campanhas
Uma nova portaria determina que toda publicidade de empresas autorizadas deverá exibir mensagens de advertência, similares às usadas para cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos. As campanhas deverão incluir uma das seguintes frases: "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro"; "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência"; ou "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento". O objetivo é aumentar a conscientização pública sobre os riscos associados às apostas.
Publicidade com novas restrições
Em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi elaborada uma segunda portaria que impõe novas limitações às campanhas das empresas autorizadas. Entre as proibições estão a apresentação de apostas como investimento ou fonte de dinheiro fácil, a criação de senso de urgência para incentivar apostas e o uso de comentaristas, especialistas ou influenciadores para induzir o público a apostar.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que todas as plataformas estão sujeitas a essas regras, com comentaristas proibidos de induzir apostas, mesmo em mesas-redondas ou análises de jogos, pois podem transmitir um tom de autoridade.
Durigan também ressaltou que o uso de análises técnicas como forma de convencimento do apostador será impedido. Ele declarou que misturar comentários de especialistas com a indução ao jogo, dando um verniz de respaldo técnico, não é lícito nem regular.
As novas diretrizes também proíbem a divulgação de históricos de premiações ou resultados passados que possam estimular apostas, pois, segundo o ministro, isso oculta o histórico de perdas.
Adicionalmente, as campanhas publicitárias não poderão ser direcionadas a crianças e adolescentes, com o governo mantendo "tolerância zero" a qualquer publicidade que vise atingir esse público.
Combate a operações ilegais
O ministro Durigan reafirmou o compromisso do governo em atuar rigorosamente contra empresas que operam sem autorização no Brasil. Ele enfatizou que não há tolerância com apostas ilegais e que nem os publicitários nem os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresas não autorizadas a operar no mercado.
A proibição se estende a plataformas e veículos responsáveis pela divulgação dessas campanhas.
Penalidades para descumprimento
Empresas que desrespeitarem as novas regras poderão enfrentar sanções administrativas significativas. As penalidades incluem multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão das atividades por até 180 dias e a cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.
Balanço da fiscalização
Durigan apresentou um balanço das ações de fiscalização desde a regulamentação do setor. Até o momento, 56 mil sites de apostas ilegais foram retirados do ar, cerca de 1 mil perfis de influenciadores foram derrubados e aproximadamente 1 milhão de apostadores foram impedidos de realizar autoexclusão por estarem em desacordo com as restrições legais.
Ele explicou que beneficiários de programas do governo e pessoas que aderiram ao Desenrola estão proibidos de acessar as plataformas, conforme decisão do STF. As próprias empresas autorizadas têm colaborado com denúncias contra operadores clandestinos.
Cronologia da regulamentação
O Ministério da Fazenda apresentou a linha do tempo da regulamentação das apostas esportivas no Brasil: 2018 marcou a autorização legal sem regulamentação; em 2023, o Congresso aprovou as regras gerais; 2024 viu a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas; 2025 prevê o início da cobrança de outorgas e a aplicação das regras; e 2026 incluirá a notificação de 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos ligados a bets ilegais.
O objetivo principal das novas medidas é coibir práticas publicitárias abusivas, fortalecer a proteção ao consumidor e intensificar o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil.
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