A crescente e abrangente publicidade das bets, plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online, tem gerado profunda preocupação entre defensores públicos. Esses profissionais lidam diretamente com as consequências do superendividamento e os desafios de acesso à saúde mental que afetam especialmente a população de baixa renda no Brasil.
Essa questão foi recentemente abordada em uma audiência pública conjunta, promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Assuntos Sociais no Senado Federal.
Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), destacou a onipresença desses anúncios. "Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular", afirmou a defensora.
Além da intensa superexposição, o conteúdo das propagandas também é motivo de alerta para a defensora, pois dissemina ideias que considera paradoxais.
Ela criticou: "A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda."
A ilusão dos jogos de azar
Luciana Peles da Cunha enfatiza que a estratégia dos anúncios é incutir a percepção de que as bets são um "entretenimento inofensivo".
No entanto, ela alerta: "Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar."
A defensora pública argumenta que as plataformas digitais de jogos deveriam ser submetidas às mesmas restrições aplicadas à publicidade de cigarros, proibida no Brasil desde 2000.
Marcelo Dayrell Vivas, defensor público no Estado de São Paulo e coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), endossa essa visão, classificando-a como "uma medida essencial".
Ele acrescenta que o apelo massivo das bets resultou em um aumento significativo na demanda por serviços da defensoria pública e, crucialmente, na necessidade de atendimento em saúde mental. Dayrell Vivas avalia que a estrutura estatal ainda não está adequadamente preparada para lidar com as novas demandas surgidas desde o início da operação das bets no Brasil, em 2018.
"Nos Caps [Centros de Atendimento Psicossocial] é preciso criar um grupo diferente e especializado para tratar desse tema. Nas UBS [Unidades Básicas de Saúde] é preciso dispor de horário específico para isso", pontua.
Ele complementa, "Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos."
Essa observação se estende ao acolhimento e cuidado de indivíduos que tentaram suicídio devido ao endividamento relacionado ao vício em jogos, bem como de suas famílias. "A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?", questiona o defensor.
O impacto capilarizado nas famílias
Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), aponta que o hábito de apostar em plataformas digitais já está profundamente "capilarizado dentro da realidade das famílias". Para ela, a ampla disseminação das bets "dificulta combater essa atividade tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias".
A economista expressa a expectativa de que, caso sejam adotadas medidas restritivas contra as bets e a publicidade dos jogos de azar, consumidores e a sociedade civil sejam ativamente envolvidos no debate.
A legalização das bets no Brasil foi formalizada no segundo semestre de 2018, com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), posteriormente convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação definitiva, contudo, só ocorreu cinco anos depois, com a sanção da Lei nº 14.790 no final de dezembro de 2023.
As exigências operacionais para as empresas começarão a valer oficialmente a partir de janeiro de 2025.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que os gastos dos brasileiros com essas plataformas eletrônicas atingiram a marca de mais de R$ 30 bilhões por mês, no período compreendido entre janeiro de 2023 e março de 2026.
Conforme dados da CNC, as apostas têm comprometido significativamente a renda familiar, dificultando o pagamento de dívidas. Estima-se que 270 mil famílias foram levadas à "inadimplência severa", caracterizada pela incapacidade de quitar débitos com atrasos superiores a 90 dias.
A inadimplência gerada pelas bets resultou em uma perda de R$ 143 bilhões para o comércio varejista. Esse valor expressivo equivale ao volume de vendas esperado para os Natais de 2024 e 2025 somados.
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