O Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Programas Estratégicos (SEPE), e a Corregedoria Geral de Justiça do Estado assinaram, nesta segunda-feira (19), um Termo de Cooperação entre os Poderes Executivo e Judiciário para efetivação do projeto Minha Terra, dedicado à regularização fundiária urbana no Maranhão. A solenidade foi realizada de forma híbrida, isto é, em parte virtual e em parte presencial, no gabinete do corregedor-geral do Estado, Paulo Velten. A primeira fase do projeto contempla os municípios de Arame e Lagoa Grande.
A assinatura do acordo decorre de um amplo diálogo iniciado pela juíza de direito do Núcleo de Regularização Fundiária Rural e Urbana da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJMA), Ticiany Gedeon, coordenadora do projeto, e o secretário de Estado de Programas Estratégicos, Luis Fernando Silva. Segundo o secretário, este trabalho é extremamente relevante ao desenvolvimento do Maranhão e ao bem-estar da população, que passará a ter o título de propriedade de sua terra e poderá, assim, realizar investimentos em seu imóvel, ter acesso a crédito e garantir mais segurança para a sua família.
“A regularização fundiária promove justiça social, cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, aspectos que configuram prioridades do governo Flávio Dino. Outro objetivo importante do projeto é o empoderamento do município em relação à gestão do processo de regularização fundiária, pois a iniciativa contempla também a capacitação de técnicos municipais. O acesso a dados cartográficos atualizados e a outras informações constituem ferramenta fundamental nesse processo e o IMESC possui um poderoso acervo de dados socioeconômicos e cartográficos, que está à disposição das prefeituras e também da sociedade”, destacou o secretário.
O Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC) é uma autarquia vinculada à SEPE e também é um parceiro do projeto Minha Terra, atuando no processo de atualização de informações territoriais, indispensáveis à regularização fundiária, entre outras atividades.
Conforme explicou a juíza Ticiany Gedeon, o projeto Minha Terra se espelha em projetos realizados nas Corregedorias de Justiça do Piauí e de Santa Catarina e também tem inspiração direta na experiência exitosa da Corregedoria Maranhense na regularização fundiária no município de São José de Ribamar, durante o mandato do ex-prefeito e atual secretário de Estado Luis Fernando. A iniciativa, que foi pioneira no Maranhão, promoveu na época a regularização de mais de 10 mil propriedades no município.
O desembargador Paulo Velten, corregedor-geral de Justiça, afirmou que o Judiciário está sempre buscando diálogo permanente com os demais poderes, instituições e entidades, e enfatizou que o problema das terras no país é algo que merece um empenho integrado de todas as esferas de poder. “A governança de terras é, dentre as políticas públicas, a que assegura um ambiente de paz e tranquilidade a toda população. A concretude dessa política nos permite atuar de forma preventiva, evitando o surgimento de novos conflitos e promovendo avanços para a sociedade”, ressaltou. A fala dele foi corroborada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo. “O poder Judiciário apoia as iniciativas que almejam a efetivação da justiça social e da paz”, completou.
O prefeito de Arame, Pedro Fernandes (PTB), agradeceu a parceria do Poder Judiciário e do Governo do Estado, ressaltando o caráter social do projeto e os benefícios que a iniciativa proporcionará à sociedade. “O Minha Terra vai garantir segurança jurídica e uma melhor distribuição de terras para as famílias. São muitas etapas e vamos avançar muito”, afirmou.
Também estavam presentes na solenidade o secretário de Estado de Agricultura Familiar, Rodrigo Lago; o presidente do IMESC, Dionatan Carvalho; o juiz auxiliar e supervisor do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-MA, Anderson Sobral; o prefeito de Lagoa Grande, Francisco Neres Policarpo; os cartorários Flávio Roberto (Arame) e João Gusmão (Lagoa Grande); o representante da Receita Federal, José Renato; o presidente do Iterma, Júnior Verde; o representante da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), Yata Masullo; e o secretário de Obras e Urbanismo de Arame, Paulo Casé Andrade.
Minha Terra
Arame e Lagoa Grande serão os primeiros municípios a receberem as ações integradas entre o Executivo e o Judiciário Maranhense na implantação do projeto Minha Terra, iniciativa do Núcleo de Regularização Fundiária Rural e Urbana da Corregedoria Geral de Justiça nos municípios maranhenses. O projeto também inclui a capacitação de servidores municipais para atuar no projeto e em atividades relativas à governança de terras.
A regularização fundiária constitui uma estratégia fundamental ao desenvolvimento humano, social e econômico do Estado. A regularização traz segurança para a população, que passa a ter direito sobre o imóvel em que vive. Com isso, o proprietário pode investir com a possibilidade, por exemplo, de buscar financiamento junto a instituições bancárias. Além disso, a regularização fundiária legitima o direito de propriedade dos imóveis.
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