Nesta segunda-feira (6), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu uma comissão especial com a finalidade de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, especificamente para crimes considerados graves.
Esta iniciativa é crucial para destravar a tramitação da PEC, que havia tido sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.
A formação de uma comissão especial representa uma fase essencial no rito de tramitação de qualquer PEC no Congresso Nacional. O grupo de trabalho terá como missão aprofundar o debate sobre o tema, o que inclui a realização de audiências públicas e a consulta a diversos especialistas.
Concluídos os trabalhos, a comissão votará um relatório que indicará a aprovação ou rejeição da PEC, um passo anterior à sua deliberação no plenário da Câmara. Até o momento, o nome do relator da proposta sobre a maioridade penal ainda não foi definido.
Detalhes da proposta
A PEC em análise propõe uma alteração no artigo 228 da Constituição Federal. O objetivo é estabelecer que a maioridade penal — a idade a partir da qual um indivíduo pode ser julgado e condenado por crimes comuns — seja alcançada aos 16 anos, em vez dos 18 anos atualmente previstos.
Atualmente, indivíduos com menos de 18 anos são considerados inimputáveis, estando sujeitos a uma legislação específica e diferenciada, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Uma vez autorizada a instalação da comissão especial pelo presidente Motta, os partidos políticos deverão proceder à indicação dos seus membros. O prazo inicial para a análise do texto e a apresentação de emendas à PEC é de 10 sessões plenárias.
O colegiado dispõe de um período máximo de até 40 sessões plenárias para deliberar e aprovar um parecer conclusivo. Findo esse prazo, o presidente da Câmara pode, conforme o regimento interno, encaminhar a PEC diretamente para votação no plenário.
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