O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (6) um prazo de 48 horas para que os presidentes de sete tribunais locais apresentem justificativas para os pagamentos a magistrados que excedem o limite estabelecido pela própria Corte. A medida visa esclarecer as remunerações que superam o teto constitucional.
A determinação do ministro abrange o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e outros seis tribunais estaduais: Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.
Moraes enfatizou que o descumprimento da ordem pode resultar em “imediato afastamento do cargo de direção e responsabilidade penal” para os presidentes das cortes envolvidas.
A decisão foi motivada por uma reportagem da Folha de S. Paulo, publicada também nesta segunda, que detalhou como esses tribunais efetuaram repasses que ultrapassaram os parâmetros definidos em março pelo plenário do Supremo.
A matéria revelou que, em alguns casos, os valores pagos excederam os R$ 200 mil, com um registro máximo de mais de R$ 495 mil, configurando pagamentos acima do limite permitido.
Em 25 de março, o STF havia definido que a remuneração total de magistrados, incluindo salário e algumas verbas indenizatórias específicas (como diárias e ajuda de custos por promoção), não poderia ultrapassar R$ 78,8 mil mensais.
A Corte estabeleceu que esses pagamentos nunca deveriam exceder 35% do vencimento regular do magistrado, buscando controlar os chamados “penduricalhos”.
Os tribunais questionados justificaram os repasses irregulares com base em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a concessão de verbas indenizatórias adicionais.
A medida de Moraes insere-se no contexto de um recurso extraordinário com repercussão geral, no qual o Supremo analisa a constitucionalidade de diversos pagamentos feitos a juízes.
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