O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da polêmica Lei da Dosimetria em todos os processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, de caráter cautelar, permanecerá em vigor até que a Corte Suprema realize o julgamento definitivo das ações que contestam a validade da nova legislação.
Moraes, que atua como relator das ações que questionam a Lei da Dosimetria, fundamentou sua decisão na necessidade de assegurar a segurança jurídica. A suspensão foi proferida ao analisar um pedido de Nara Faustino de Menezes, condenada pela participação nos eventos de 8 de janeiro, que buscava a aplicação da Lei 15.402/2026.
Esta legislação, promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece critérios para a redução das penas de indivíduos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Contestação da Lei da Dosimetria
O ministro Alexandre de Moraes argumentou que seria inviável iniciar a análise de pedidos de redução de penas com base na nova lei enquanto tramitam no STF ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam sua validade.
A constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que prevê penas menores para os condenados, é objeto de duas ADIs: a 7966 e a 7967. Ambas foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, respectivamente.
Em sua decisão, Moraes enfatizou que “a superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.
Apesar da suspensão da aplicação da nova lei, o ministro determinou que a execução penal dos condenados deverá prosseguir integralmente, mantendo todas as medidas anteriormente estabelecidas.
Na sexta-feira, Moraes já havia concedido um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestassem formalmente sobre a Lei da Dosimetria, indicando a complexidade e a urgência do tema no cenário jurídico nacional.
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