A 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na quinta-feira (7), expôs os graves riscos ao sistema financeiro brasileiro decorrentes de uma proposta de emenda que visava elevar o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Essa iniciativa, atribuída ao senador Ciro Nogueira (PP-PI), alvo da operação, teria sido articulada em benefício do Banco Master, levantando preocupações sobre a estabilidade do fundo.
Em agosto de 2024, o senador Ciro Nogueira, presidente do Partido Progressista (PP), protocolou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que trata da autonomia do Banco Central (BC).
Conhecido como "Emenda Master", o texto propunha uma ampliação significativa da garantia ordinária do FGC, saltando dos atuais R$ 250 mil para R$ 1 milhão.
Investigações da PF indicam que a emenda teria sido elaborada por assessores do Banco Master, pertencente ao banqueiro Daniel Vorcaro, e posteriormente entregue a Nogueira para que a apresentasse no Congresso Nacional como de sua própria autoria.
Em contrapartida, o senador supostamente recebia entre R$ 300 mil e R$ 500 mil mensais do banqueiro, além de regalias como o custeio de viagens internacionais, hospedagens e despesas em restaurantes.
A PF revelou ainda que Vorcaro teria afirmado a interlocutores que a emenda "saiu exatamente como mandei", reforçando a suspeita de manipulação.
A proposta de Ciro Nogueira, contudo, foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob os argumentos de inconstitucionalidade e inadequação técnica.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), justificou a rejeição, afirmando que a “Emenda nº 11 é inoportuna, ao contrariar o modelo bem-sucedido na prática nacional e internacional e ao engessar no texto constitucional matéria regulatória de natureza essencialmente dinâmica e que requer a disciplina em disposições legais mais flexíveis”.
O papel do Fundo Garantidor de Créditos
O FGC, instituído em 1995, opera como uma entidade privada com a missão de administrar mecanismos de proteção do sistema financeiro. Seu objetivo principal é prevenir crises bancárias sistêmicas e salvaguardar clientes e investidores, permitindo, teoricamente, que o Estado não precise socorrer instituições financeiras em dificuldades.
Financiado por contribuições mensais de suas instituições associadas, o fundo assegura o ressarcimento de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ em casos de intervenção ou liquidação de instituições financeiras pelo Banco Central. Essa cobertura abrange diversos produtos, como contas corrente e poupança, CDB, RDB, LCI, LCD, LCA, LH, LC, conta salário e operações compromissadas.
Ao final de 2025, o FGC registrava um caixa de R$ 123,2 bilhões. Contudo, desse total, R$ 40,6 bilhões foram destinados à restituição de clientes do conglomerado Master (incluindo Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank) cujos investimentos se enquadravam no limite de R$ 250 mil.
Posteriormente, com as liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno, o impacto cumulativo nas reservas do fundo atingiu R$ 57,4 bilhões, o que representa quase metade (46,6%) do montante total disponível.
Alertas de especialistas: risco moral e encarecimento
Para o economista William Baghdassarian, professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), a aprovação da proposta de quadruplicar o limite de cobertura do FGC traria como consequência o encarecimento das tarifas bancárias e um possível aumento nas taxas de juros de empréstimos. Isso ocorreria porque as instituições financeiras seriam obrigadas a aportar mais recursos no fundo.
“Estaríamos deslocando parte do lucro dos bancos, de seus acionistas, para o fundo. Como um banco nunca fica no prejuízo, o efeito esperado seria um aumento das tarifas bancárias e, eventualmente, das taxas de juros, como compensação”, detalhou Baghdassarian à Agência Brasil, alertando para um “efeito dominó” com potencial de impactar todo o sistema financeiro.
O economista também ressaltou o “risco moral” inerente à proposta. Segundo ele, uma garantia de R$ 1 milhão poderia incentivar instituições a oferecerem lucros implausíveis, criando uma falsa sensação de segurança total para os investidores.
“O FGC existe justamente para socorrer correntistas de bancos que se comportem mal, seja por incompetência, seja por atos ilícitos”, explicou Baghdassarian.
“Contudo, também poderia estimular as instituições a prometerem uma rentabilidade muito alta, minimizando os riscos do investimento com o argumento de que, até este limite, o dinheiro está protegido. É um incentivo a um comportamento picareta”, concluiu.
Impacto financeiro e a distorção da proteção
Cesar Bergo, economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), corrobora a análise de que a elevação do limite de garantia representaria uma séria ameaça à sustentabilidade do FGC.
Ele aponta que, antes da primeira fase da Operação Compliance Zero vir a público, revelando irregularidades do Banco Master, Banco de Brasília (BRB) e fundos de pensão, era impensável que, mesmo com o teto vigente, uma única entidade pudesse gerar um prejuízo de R$ 50 bilhões ao FGC.
“A aprovação do novo limite poderia ter colocado todo o sistema em colapso, pois deixaria o fundo sem margem de manobra para responder a qualquer outro problema no mercado financeiro”, adverte Bergo.
O professor ressalta que o limite de R$ 250 mil atuou como uma barreira contra a agressividade do Banco Master. Mesmo com ofertas de taxas de retorno superiores às do mercado, a instituição encontrava dificuldades para captar recursos de grandes investidores, justamente pela ausência de garantias além do teto do FGC.
Bergo estima que, se a emenda do senador Ciro Nogueira tivesse sido aprovada, o prejuízo causado pelo Banco Master teria sido, no mínimo, R$ 15 bilhões superior ao valor já registrado.
“Não tenho dúvidas de que, se a emenda fosse aprovada, o pessoal [do mercado] começaria a propagandear que os investimentos até R$ 1 milhão estariam seguros, garantidos, atraindo mais e maiores investimentos”, acrescentou Bergo.
Para o economista, a emenda parlamentar continha uma distorção fundamental: a utilização de recursos coletivos para proteger investidores de alta renda, que, por sua natureza, já possuem conhecimento dos riscos inerentes ao mercado financeiro.
“A regra é que, quanto maior o risco, maior o retorno. E quem tem R$ 1 milhão para aplicar, conhece os riscos. Então, não há dúvidas de que, se aumentassem o limite para R$ 1 milhão, as pessoas iam meter o pé na jaca, ignorar os riscos e colocar seu dinheiro, esperando um bom retorno”, avalia.
A Agência Brasil buscou contato com a assessoria do senador Ciro Nogueira para obter um posicionamento sobre as críticas dos especialistas, mas não obteve resposta até o momento, permanecendo aberta a futuras manifestações.
Defesa do senador Ciro Nogueira
Após as ações de busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal em endereços residenciais e comerciais ligados ao parlamentar na quinta-feira, os advogados de Ciro Nogueira divulgaram uma nota. Nela, afirmam que o senador colaborará com a Justiça para demonstrar sua não participação em quaisquer atividades ilícitas.
A defesa de Nogueira também repudiou "qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas", enfatizando que "medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade, tema que deverá ser enfrentado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve”.
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