Nesta sexta-feira (8), o ministro Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União (TCU), autorizou a retomada da concessão de novos empréstimos pessoais consignados do INSS. A decisão, que atende a um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), visa mitigar os riscos econômicos e sociais da paralisação e tem efeito imediato, vigorando até o julgamento definitivo do caso pelo plenário do TCU.
Contudo, as modalidades de “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício” permanecem suspensas, conforme determinação anterior do tribunal, devido à sua natureza mais sensível e aos indícios de irregularidades.
Retomada dos empréstimos pessoais
A medida do ministro Bemquerer Costa responde a uma solicitação da AGU, que havia interposto recurso após o TCU suspender, na semana anterior, novas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS.
O Executivo federal argumentou que a interrupção dos empréstimos pessoais poderia acarretar impactos econômicos e sociais significativos, dificultando o acesso ao crédito para os segurados e potencialmente direcionando-os a linhas de crédito mais onerosas.
Segundo o governo, tal cenário poderia elevar o risco de superendividamento e reduzir a circulação monetária na economia.
Ao restabelecer a concessão de empréstimos pessoais, o ministro destacou os progressos na implementação de mecanismos de segurança no sistema utilizado para essas operações.
“Novas informações acerca do estágio avançado da implementação das demandas estruturantes da segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam, excepcionalmente, a suspensão da medida cautelar”, afirmou Bemquerer em sua decisão.
Manutenção da suspensão dos cartões consignados
Apesar da liberação parcial, o TCU manteve a proibição de novas concessões nas modalidades de:
- cartão de crédito consignado;
- cartão consignado de benefício.
Esses produtos são vistos como mais sensíveis pelo tribunal, em razão do elevado número de indícios de irregularidades identificados em auditorias. A suspensão continuará válida até que uma nova análise seja realizada pela Corte.
O histórico da suspensão no TCU
Em 29 de abril, o TCU havia determinado a suspensão imediata de novos empréstimos consignados do INSS. A medida foi tomada após a identificação de falhas de segurança no sistema “eConsignado”, que, segundo o tribunal, apresentavam risco de danos financeiros tanto para os aposentados quanto para os cofres públicos.
Entre os problemas evidenciados estavam:
- contratos sem a devida autorização dos beneficiários;
- empréstimos realizados em nome de pessoas falecidas;
- fraudes de identidade;
- deficiências na validação biométrica;
- desvio de recursos;
- ausência de documentação;
- cobrança de taxas abusivas.
A decisão inicial foi motivada por auditorias que revelaram indícios de práticas abusivas e um possível vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas.
Preocupantes dados sobre irregularidades
Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram uma forte incidência de problemas relacionados aos cartões consignados.
De acordo com a CGU:
- 36% dos entrevistados não reconheceram a contratação do cartão;
- 25% declararam não ter solicitado o produto;
- 36% relataram não ter recebido os valores do saque;
- 78% afirmaram não receber as faturas dos cartões.
O TCU avaliou que essas falhas expõem os aposentados a golpes financeiros e elevam o risco de endividamento irregular.
Impacto no mercado financeiro e social
A suspensão dos consignados havia gerado preocupação tanto no mercado financeiro quanto no governo. O setor movimenta cerca de R$ 100 bilhões anualmente e atende a milhões de aposentados e pensionistas do INSS.
Estimativas do setor bancário indicavam que aproximadamente 17 milhões de beneficiários poderiam ser impactados pela paralisação das operações. Desse total, mais da metade estaria negativada e sem acesso a outras linhas tradicionais de crédito.
Novas regras e o futuro do crédito consignado
Além da suspensão parcial, o governo federal também anunciou mudanças permanentes no crédito consignado do INSS. A medida provisória (MP) da nova versão do Desenrola Brasil, recentemente publicada, prevê o fim gradual do cartão consignado.
Conforme as novas diretrizes:
- o produto começará a ser reduzido a partir de 2027;
- o limite de comprometimento da renda será progressivamente diminuído;
- a modalidade deixará de existir completamente a partir de 2029.
A MP também introduziu alterações nas regras do empréstimo consignado tradicional.
Entre as modificações, destacam-se:
- o prazo máximo de pagamento, que aumentará de oito para nove anos;
- o limite total de comprometimento da renda, que cairá de 45% para 40%;
- posteriormente, esse percentual será reduzido gradualmente até atingir 30%.
Lnove Notícias 