O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre. Esta norma polêmica permite a redução das penas de réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, gerando grande debate jurídico e político e colocando o ministro Alexandre de Moraes no centro da decisão.
A lei em questão, que tem entre seus possíveis beneficiários o ex-presidente Jair Bolsonaro, tem sido alvo de críticas por parte de diversas entidades. O ministro Moraes, que já atuou como relator em ações penais relacionadas aos eventos de 8 de janeiro, agora tem a responsabilidade de avaliar a validade da nova legislação.
Até o momento, o Supremo já recebeu contestações formais protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que buscam a suspensão da medida.
Essas entidades se opõem à deliberação do Congresso Nacional, que, na semana anterior, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei original.
Para a federação PSOL-Rede, a possibilidade de abrandar as penas para crimes contra a democracia representa uma “gravidade institucional” inaceitável.
“Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas, circunstância que exige atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”, argumentaram os partidos em suas petições.
A ABI, por sua vez, manifestou que a nova lei “banaliza” a seriedade dos ataques à democracia brasileira.
A entidade defende que “a multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, deve ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal exatamente pelo potencial que têm de agir sem quaisquer amarras morais”.
Após assumir a relatoria, o ministro Alexandre de Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso se manifestem sobre a controvérsia.
Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também serão chamadas a apresentar seus pareceres.
Somente após receber todas as manifestações, o ministro proferirá sua decisão sobre a possível suspensão da Lei da Dosimetria. Não há um prazo estabelecido para que essa deliberação seja anunciada.
Federação PT, PCdoB e PV também contestam
A federação partidária composta por PT, PCdoB e PV também anunciou sua intenção de apresentar uma ação no Supremo contra a Lei da Dosimetria.
Segundo as legendas, não existe qualquer fundamento constitucional que justifique o abrandamento de penas para crimes que atentam contra a democracia.
“Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”, afirmaram os partidos em nota.
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