O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta sexta-feira (19) a expectativa de que o tribunal finalize ainda em junho o julgamento crucial sobre as regras de transição que visam limitar os supersalários e os chamados penduricalhos no Judiciário brasileiro.
A iniciativa, debatida durante o seminário "A Justiça do Amanhã" no Rio de Janeiro, busca estabelecer um novo modelo remuneratório que respeite o teto constitucional, enfrentando as distorções geradas pelas verbas indenizatórias.
Segundo Fachin, a transição ocorrerá do regime atual, que permite verbas indenizatórias, para o teto salarial determinado pela Constituição, equivalente aos vencimentos de um ministro do STF, atualmente fixado em R$ 46.366.
“Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais”, declarou o ministro.
Para o presidente do STF, as verbas indenizatórias preveem “um conjunto de possibilidades e, ao mesmo tempo, de distorções”.
As declarações foram feitas no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro, durante o seminário "A Justiça do Amanhã". O evento é uma organização conjunta da República.org, entidade da sociedade civil dedicada à valorização do serviço público, e do Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), responsável pela gestão de equipamentos culturais, incluindo o próprio museu.
Na abertura do encontro, Fachin foi questionado sobre como o Judiciário deve responder às demandas da sociedade por maior rigor no cumprimento do teto salarial, que deveria ser aplicado a todos os servidores públicos.
Um estudo recente aponta que os supersalários no Judiciário cresceram 49,3% em 2024.
Decisão de março
O julgamento mencionado por Fachin representa mais um passo do STF na busca pela efetivação do teto Constitucional. O ministro recordou que, em março, a Corte já havia imposto um limite ao pagamento de penduricalhos para membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o país.
De acordo com a decisão anterior, indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser restritos a 35% do valor do salário dos ministros do STF.
Contudo, o Supremo autorizou também o pagamento de outro benefício, a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, que pode conceder até mais 35%, elevando os vencimentos a R$ 78,8 mil, o que representa 70% acima do teto constitucional.
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Lei federal
Outra iniciativa contra os supersalários, destacada por Fachin, é a elaboração de um anteprojeto de lei de alcance nacional, visando uma solução estrutural para a questão. O presidente do STF informou que o texto deve ser apresentado ainda este ano.
"Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade”, afirmou.
Fachin, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu no STF um grupo de trabalho para mapear o tema e desenvolver soluções. Ele informou que o anteprojeto de lei está sendo construído com amplo diálogo entre diversos setores da sociedade. No fim de maio, o ministro se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para debater o assunto.
Para o ministro, a futura lei responderá à pergunta fundamental: “qual é a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada a pagar aos juízes do início da carreira até o fim”.
Ele ressaltou que a magistratura é uma profissão de vocação. “Queiram servir a sociedade e não se servir dela”, pontuou.
O ministro apontou que a lei federal terá impacto para além do Judiciário. “Temos essa circunstância de que uma definição nesse patamar vá se irradiar para as outras carreiras e é fundamental que seja assim”.
Portal com salários
Fachin reconheceu que alguns casos de supersalários são “exorbitantes” e acrescentou que uma nova iniciativa para aumentar a transparência na remuneração do Judiciário será um portal com informações detalhadas.
“Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga a respeito à remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando, claro, dados pessoais sensíveis”, prometeu.
“A população tem o direito de saber, e o magistrado tem o dever de informar”, completou o ministro.
A medida também avançará em direção a um contracheque único, buscando padronizar as informações em todas as 27 unidades federativas do país.
O encontro no Museu do Amanhã reuniu presidentes de outros tribunais, como a ministra do STF Cármen Lúcia; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin (que participou por videoconferência).
Código de ética
Fachin abordou a necessidade de o STF implementar outra iniciativa sugerida por ele: um código de ética, para reger questões como a participação de integrantes da Corte em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do código, que será submetido à apreciação dos demais ministros.
“Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo”, afirmou.
A elaboração do código de ética no STF ocorre em meio às investigações sobre o Banco Master e às menções aos nomes dos ministros da Corte Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Moraes já negou ter mantido conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro, em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez na Operação Compliance Zero.
Toffoli deixou a relatoria do inquérito que apura as fraudes no Master após reportagens jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco. O fundo havia adquirido participação em um resort do qual o ministro é um dos sócios.
Excesso de judicialização
No evento sobre o futuro da Justiça, Fachin criticou o excesso de judicialização no país. Segundo ele, os tribunais decidiram 44 milhões de processos no ano passado, mas 39 milhões de novas ações foram protocoladas. O estoque de processos atingiu 75 milhões ao fim de 2025.
No STF, a carga de trabalho é de 20 mil processos para 11 ministros (atualmente, apenas 10 vagas estão ocupadas).
Ele destacou que o Poder Público – União, estados e municípios – está presente em metade dos processos judiciais no Brasil.
“É preciso verificar quais são as razões de tantas demandas, e muitas delas extremamente repetidas”, apontou.
O ministro citou o exemplo de pessoas que precisam recorrer à Justiça para obter o direito a uma perícia médica.
“Isso é algo incompreensível do ponto de vista do mínimo de razoabilidade”, considerou.
IA na Justiça
Fachin afirmou ainda que tecnologias, como a inteligência artificial, devem ser aliadas do Judiciário.
“Pode automatizar tarefas repetitivas e liberar magistradas, magistrados, servidores e servidoras para atividades que exigem reflexão mais profunda”, explicou.
No entanto, ele ponderou que nenhuma tecnologia consegue “reproduzir plenamente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discernimento e a sensibilidade diante da singularidade de cada caso”.
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