Nesta quarta-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aprovou por unanimidade as contas do governo do governador Tarcísio de Freitas para o exercício de 2025. A decisão, tomada pelo Plenário do TCE, veio acompanhada de importantes ressalvas que apontam para desafios significativos na gestão fiscal e contratual do estado, especialmente em relação ao alto volume de renúncias de receitas e à fiscalização de contratos de rodovias privatizadas.
As ressalvas detalhadas no parecer abordam especificamente as demonstrações contábeis, a gestão previdenciária dos servidores estaduais e, de forma proeminente, o elevado volume de renúncias de receita.
O conselheiro Marco Bertaiolli, relator do processo, apresentou o parecer que foi endossado pelo colegiado. Em sua leitura, Bertaiolli expressou preocupação com a prática da Secretaria da Fazenda de manter sigilo sobre dados relacionados às renúncias fiscais, o que dificulta a transparência e o controle.
Além disso, o relator destacou falhas na fiscalização dos contratos de rodovias privatizadas. Ele enfatizou a necessidade de um controle mais rigoroso por parte do governo de São Paulo sobre os serviços delegados à iniciativa privada, incluindo a gestão de hospitais por organizações sociais.
Em seu voto, o conselheiro Bertaiolli sublinhou a necessidade imperativa de aprimorar a estrutura do estado para a regulação e fiscalização dos serviços públicos executados por entidades privadas. Ele concluiu que os resultados da auditoria reiteram a urgência de um aprimoramento na capacidade de o estado supervisionar e regular os serviços prestados por essas entidades.
Esta não é a primeira vez que as contas do governo de Tarcísio de Freitas recebem aprovação com ressalvas. Os relatórios referentes aos exercícios de 2023 e 2024 também foram aprovados sob as mesmas condições, com o colegiado do TCE expressando consistentemente preocupações sobre as renúncias de receitas e a gestão previdenciária.
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