A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, proprietária do YouTube, exigindo a remoção de perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de cassino ilegais e incentivam jogos proibidos, como o popular "jogo do bicho". Esta medida urgente visa combater a proliferação de apostas ilegais no país e garantir o estrito cumprimento da legislação nacional.
A ação da AGU busca assegurar a observância das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e proteger a integridade do ambiente digital contra a disseminação de atividades ilícitas.
A ilegalidade e os tutoriais online
A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), responsável pela notificação, apresentou à Google um dossiê detalhando perfis que oferecem tutoriais para plataformas de apostas não autorizadas a operar no Brasil.
Entre os exemplos citados, constam conteúdos que ensinam "como criar uma plataforma de cassino" e estratégias de marketing para o "jogo do bicho online", induzindo usuários a práticas categorizadas como ilegais.
A AGU ressalta que, embora esses perfis se apresentem como empresas de marketing digital, eles "propagam livremente o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal", conforme estabelecido pelo Decreto-Lei nº 3.688/1941.
Tais conteúdos desconsideram as exigências legais de autorização e certificação, previstas na Lei 14.790/2023. Esta legislação determina que as apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda.
De acordo com a AGU, esses perfis oferecem aos usuários a opção de explorar atividades ilícitas sem qualquer tipo de ressalva ou aviso sobre a ilegalidade das ações propostas.
A notificação enfatiza ainda que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem expressamente a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados.
Riscos e responsabilidades da plataforma
A AGU alerta que a circulação sistemática desses materiais representa uma séria ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores. Além disso, pode estar associada a crimes graves como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
A omissão da plataforma na remoção desses conteúdos pode resultar em responsabilidade civil solidária para a Google, conforme a legislação vigente no país.
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