Nesta segunda-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento das penas para os cinco indivíduos condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em uma emboscada no Rio de Janeiro em 2018. A decisão representa o encerramento das possibilidades de recurso, consolidando a condenação de todos os envolvidos no crime.
Moraes justificou sua deliberação ao classificar a última apelação, apresentada pelas defesas sob a forma de embargos infringentes, como de "caráter procrastinatório". Segundo o ministro, esses recursos foram interpostos com a única finalidade de postergar o início da execução das sentenças.
As sentenças e os condenados
As condenações, proferidas em fevereiro pela Primeira Turma do Supremo, alcançaram Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e seu irmão, Chiquinho Brazão, ex-deputado federal. Ambos foram sentenciados a 76 anos e três meses de prisão, apontados como os mandantes do crime.
Entre os demais culpados, figuram Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, com pena de 18 anos. O ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira recebeu 56 anos de prisão, enquanto Robson Calixto Fonseca foi condenado a 9 anos.
A determinação impõe o regime fechado para o início do cumprimento da pena a todos os condenados, com uma única exceção: Chiquinho Brazão. A ele foi concedida prisão domiciliar humanitária, em virtude de seu delicado estado de saúde.
A defesa do ex-deputado detalhou que ele apresenta um quadro de saúde complexo, incluindo doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão.
O regime domiciliar de Chiquinho Brazão foi estabelecido por um período inicial de 90 dias, findo o qual uma nova avaliação médica será realizada. Durante este tempo, ele deverá utilizar tornozeleira eletrônica e terá restrições como a proibição de receber visitas ou acessar redes sociais.
Quanto aos demais, Domingos Brazão será encaminhado ao presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro. Rivaldo Barbosa cumprirá sua pena no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, localizado no Complexo Penitenciário de Bangú 8. O ex-PM Ronald Pereira, por sua vez, será detido na Penitenciária Federal de Brasília.
A motivação do crime
O julgamento na Primeira Turma do STF revelou que o assassinato de Marielle Franco teve como pano de fundo disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro.
A denúncia apontou que Chiquinho e Domingos Brazão viam a atuação da vereadora como um entrave significativo. A oposição de Marielle a um projeto de lei que visava regularizar terras griladas na região colidia diretamente com os interesses econômicos e políticos dos irmãos.
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