A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam, nesta segunda-feira (18), a validade da Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A norma, que permite a redução das penas para réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, teve sua aplicação suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, aguardando agora decisão final sobre sua constitucionalidade.
As manifestações das duas casas legislativas foram encaminhadas ao STF em resposta a uma solicitação do ministro relator Alexandre de Moraes. Ele havia determinado a suspensão da aplicação da lei até que a Corte se pronuncie definitivamente sobre sua constitucionalidade.
A defesa do Senado Federal
O Senado Federal, em sua argumentação, pleiteou que o plenário do STF reverta a decisão monocrática de Moraes. A advocacia da Casa alertou para os "efeitos graves e potencialmente irreversíveis" que a suspensão da norma pode gerar.
Segundo a Casa, ao sustar a aplicação da Lei nº 15.402/2026, o condenado é privado de uma legislação mais benéfica em vigor. Isso impõe, por meio de uma decisão judicial provisória, um regime de progressão de pena mais severo do que o estabelecido pelo legislador.
A posição da Câmara dos Deputados
Por sua vez, a Câmara dos Deputados reforçou que o Congresso Nacional detém a prerrogativa política de proferir a "palavra final" acerca do veto presidencial sobre a matéria.
A Casa argumentou que o Parlamento é o ator central na sistematização do processo legislativo, sendo, portanto, o responsável por decidir como se dará a derrubada de um veto.
Ações questionam a lei
Pelo menos três ações estão em tramitação no Supremo, contestando a deliberação do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.
As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), buscando a análise da constitucionalidade da medida.
A expectativa é que a Corte realize o julgamento dessas ações ainda neste mês.
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