A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou, nesta sexta-feira (24), um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a proibição de receber visitas em sua prisão domiciliar. A contestação questiona as sanções aplicadas após o ex-mandatário ser acusado de violar medidas cautelares impostas pela Justiça.
A sanção foi fixada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, motivada pela publicação de uma carta do ex-presidente nas redes sociais do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O ex-chefe do Executivo possui uma restrição judicial que o proíbe de utilizar a internet, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros.
Na mesma deliberação, Moraes vetou a presença de visitantes com finalidade político-eleitoral na residência de Bolsonaro até o encerramento do pleito de outubro. O ex-presidente também está proibido de veicular manifestos ideológicos por qualquer canal de comunicação.
No documento encaminhado à Corte, os advogados sustentam que a decisão violenta as garantias constitucionais relativas à liberdade de pensamento e de manifestação. Segundo a defesa, a restrição imposta excede os parâmetros fixados na sentença e no ordenamento jurídico do país.
"Decisão termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas", destacaram os defensores no recurso.
No ano anterior, o ex-presidente recebeu uma pena de 27 anos e três meses de reclusão pelo envolvimento na chamada trama golpista. Contudo, teve a concessão para cumprir a pena em prisão domiciliar para tratar de problemas de saúde, estando atualmente em recuperação de uma cirurgia e de um quadro de pneumonia bacteriana.
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