Nesta quarta-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13. A medida visa eliminar a aposentadoria compulsória como forma de punição para juízes, alterando significativamente o regime de sanções disciplinares. Após esta etapa, a PEC será encaminhada a uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Casa.
Embora a prerrogativa de afastar ou colocar um magistrado em disponibilidade já seja do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a PEC 291/13 introduz importantes inovações. A proposta estabelece que a suspensão pode se estender por até 90 dias, enquanto a disponibilidade poderá durar até dois anos, detalhando prazos para essas medidas disciplinares.
Outro ponto relevante do texto aprovado pela CCJ diz respeito ao processo administrativo disciplinar. Ele determina que, ao seu término, o Ministério Público deverá ser notificado em até 30 dias para se manifestar sobre o caso. Durante esse período, o magistrado será afastado de suas funções, recebendo vencimentos proporcionais até que a sentença transite em julgado.
Caso a representação seja arquivada ou a ação judicial seja julgada improcedente em caráter definitivo, a proposta garante o retorno do magistrado às suas atividades. Além disso, ele terá direito ao pagamento da diferença de suas verbas remuneratórias e à contagem integral do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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