O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que cumprem os requisitos de bom comportamento no trânsito. Esta medida, que já beneficiou aproximadamente 2 milhões de motoristas em todo o país, visa simplificar o processo para aqueles que não registraram infrações sujeitas à pontuação nos últimos doze meses, eliminando custos e burocracias.
A promulgação desta lei sucede a aprovação pelo Senado da Medida Provisória (MP) 1327/25, uma iniciativa do governo federal concebida em dezembro do ano anterior com o propósito de beneficiar diretamente os condutores brasileiros.
Economia
Conforme dados divulgados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a implementação da renovação gratuita já gerou uma economia substancial para a população, totalizando R$ 854,8 milhões.
Principais alterações na renovação da CNH
- Renovação automática da CNH: A legislação recém-sancionada assegura a renovação automática e sem custos para os motoristas que estiverem devidamente cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
- Exames obrigatórios: A realização dos exames de aptidão física e mental permanece compulsória. Tais procedimentos devem ser conduzidos exclusivamente por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
- Tabelamento e reajuste de custos: A nova norma estabeleceu um tabelamento para os valores dos exames, que serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Adicionalmente, foi instituído um reajuste anual desses preços, baseado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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