Nesta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta formal ao governo federal, destacando o elevado **risco fiscal** associado à manutenção do serviço postal universal prestado pelos **Correios**. A decisão unânime do plenário do tribunal aprovou o acórdão de uma auditoria que analisou a questão, defendendo a criação de um **mecanismo de compensação de custos**.
Segundo a análise do **TCU**, a ausência de um "mecanismo explícito, estruturado e transparente de compensação de custos" para a universalização dos serviços postais representa uma ameaça direta às finanças públicas, intensificando o **risco fiscal**.
As conclusões foram embasadas no voto do ministro Benjamin Zymler, que atuou como relator do processo.
Durante a apresentação de seu voto, o ministro Zymler revelou que o custo estimado para assegurar a universalização postal em 2024 atinge a cifra de R$ 4,6 bilhões.
Ele argumentou que este montante é comparável a investimentos em outras políticas sociais relevantes, como o Programa Farmácia Popular e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
No entanto, o relator enfatizou que a ausência de uma compensação formal para os custos da estatal, que atualmente opera com prejuízo, compromete a **sustentabilidade dos Correios**. Essa situação, segundo ele, força a União a realizar aportes financeiros para cobrir as despesas.
Zymler alertou que "esse cenário compromete a solvência futura da estatal e acentua o **risco fiscal da União**".
Ele detalhou que esse risco é amplificado pela crescente exposição do governo, tanto pelas garantias concedidas a empréstimos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto pela provável necessidade de futuros aportes financeiros.
Medidas de reestruturação dos Correios
Em dezembro do ano anterior, o Tesouro Nacional já havia aprovado um empréstimo de R$ 12 bilhões, com garantias da União, visando à **reestruturação financeira dos Correios**.
Adicionalmente, a estatal implementou diversas ações para mitigar seu déficit, incluindo um **programa de desligamento voluntário** e o **encerramento de agências**.
Questionados pela Agência Brasil, os **Correios** declararam que não se manifestarão a respeito da decisão proferida pelo **TCU**.
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