A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reinicia, nesta terça-feira (19), a discussão crucial sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Este debate visa analisar a admissibilidade da PEC 32/15, uma proposta que tem gerado intensas controvérsias e dividido opiniões no cenário político e social brasileiro.
Os membros da comissão concentram-se na análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15. Caso seja aprovada nesta etapa, a medida ainda precisará passar pela deliberação de uma comissão especial antes de avançar no processo legislativo.
Em audiência pública realizada na última quarta-feira (13), o tema da redução da maioridade penal provocou divergências entre os participantes. O deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, destacou uma pesquisa recente indicando que 90% dos brasileiros apoiam a diminuição da idade penal.
Segundo o parlamentar, a sociedade exige uma resposta, e a alteração proposta é constitucionalmente viável.
Ele defende que a abordagem mais técnica e equilibrada seria preservar a inimputabilidade geral até os 18 anos, mas estabelecer uma exceção para adolescentes entre 16 e 17 anos envolvidos em crimes de extrema gravidade.
A PEC 32/15, apresentada por Coronel Assis, também contempla a salvaguarda de direitos para os jovens. Isso inclui o cumprimento de sentenças em locais distintos dos adultos, a aplicação de procedimentos processuais específicos e a vedação de penas cruéis.
Em contrapartida, Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), criticou a proposta. Para ele, a iniciativa é "oportunista e demagógica", motivada por interesses eleitorais em um ano de pleito.
Alves argumenta que os parlamentares estão cientes da inconstitucionalidade da PEC 32/15, uma vez que ela suprime direitos fundamentais dos adolescentes, que deveriam responder por seus atos conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não pelo Código Penal. Ele reforça que a maioridade penal aos 18 anos é um padrão globalmente adotado por diversas nações.
"A redução da idade penal equivaleria a admitir a falha do Estado em educar e integrar socialmente seus jovens", afirmou o advogado. Ele concluiu que "quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo", descrevendo a proposta como uma ilusão para enganar a opinião pública.
Contexto numérico da internação de adolescentes
Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil contabiliza aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou sob privação de liberdade. Este número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com informações da Agência Senado
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