A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se nesta terça-feira (19) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a **inconstitucionalidade** da **Lei da Dosimetria**. Esta norma, que visa reduzir as penas de réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, é vista pela AGU como um retrocesso que fragiliza a defesa da **democracia**.
No documento encaminhado à Suprema Corte, a AGU também pleiteou a manutenção da suspensão da aplicação da referida lei, reforçando a necessidade de uma análise aprofundada sobre seus efeitos.
A solicitação do parecer partiu do ministro Alexandre de Moraes, que já havia determinado a suspensão provisória da lei, aguardando a decisão definitiva do plenário do STF acerca de sua constitucionalidade.
A Advocacia-Geral da União (AGU) classificou a promulgação da **Lei da Dosimetria** pelo Congresso Nacional como um "retrocesso institucional", alertando para os riscos que a medida pode representar.
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O órgão enfatizou que os ataques à **democracia** exigem uma resposta enérgica e proporcional à gravidade das condutas, o que, em sua visão, não é compatível com a flexibilização de penas proposta pela lei.
Argumentos da AGU sobre a Inconstitucionalidade
A AGU argumentou que a Lei nº 15.402/2026 apresenta "múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República". O parecer destaca que, enquanto a Constituição original visava a defesa robusta da **democracia**, a nova legislação parece beneficiar aqueles que buscaram ou poderão buscar subvertê-la, criando um paradoxo jurídico.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa pelo menos três ações que questionam a validade da deliberação do Congresso. No mês anterior, os parlamentares derrubaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da **Lei da Dosimetria**, reacendendo o debate sobre o tema.
Entre os autores das ações estão a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB e PV, e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que buscam a declaração de inconstitucionalidade da norma.
A expectativa é que o julgamento dessas ações pelo plenário da Corte ocorra ainda neste mês, definindo o futuro da polêmica lei.
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