A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (15) sua intenção de solicitar habilitação para intervir em um processo que tramita na Justiça dos Estados Unidos, especificamente contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A ação foi iniciada pelas plataformas Rumble e Trump Media.
Conforme comunicado oficial, a AGU enfatiza que essa medida é crucial para que o Estado brasileiro possa exercer a defesa de sua soberania perante o tribunal da Flórida, local onde o litígio está em andamento.
O objetivo principal é salvaguardar os interesses nacionais, argumentando que as decisões emanadas da Suprema Corte brasileira são inquestionáveis por cortes de outras nações.
A AGU reitera seu posicionamento de que agentes públicos não podem ser diretamente submetidos à jurisdição de tribunais estrangeiros sem a expressa autorização do Estado brasileiro.
"O Brasil não concedeu e não concederá consentimento para que decisões de nossa Suprema Corte sejam analisadas por juízes de outra nação", afirmou a instituição. "As sentenças judiciais brasileiras devem ser acatadas ou contestadas exclusivamente em nossos próprios tribunais, conforme a legislação processual vigente no país."
O processo nos Estados Unidos acusa o ministro Moraes de ter ordenado a suspensão de perfis de cidadãos brasileiros residentes em solo americano, incluindo o blogueiro Allan dos Santos.
Tais medidas foram justificadas pela acusação de que os indivíduos envolvidos estariam realizando ataques antidemocráticos contra o Supremo Tribunal Federal.
Sobre a notificação ao ministro
No mês anterior, a Justiça norte-americana havia determinado que o ministro Moraes fosse notificado por e-mail para apresentar sua defesa na ação.
Essa decisão ocorreu depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou um pleito da Rumble para intimar Moraes via carta rogatória, o mecanismo legal apropriado para notificar indivíduos residentes no exterior. Legalmente, a autorização para esse procedimento compete ao STJ.
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