A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil, um tema de intenso debate nacional.
Com 44 votos a favor e 18 contrários, a aprovação na CCJ marca o início da jornada legislativa da proposta. O texto agora será encaminhado para uma comissão especial, onde passará por novas discussões antes de chegar ao Plenário da Casa para votação em dois turnos.
A decisão favorável seguiu o parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a viabilidade jurídica da medida. Segundo ele, a redução da maioridade penal não infringe as cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais.
Contudo, deputados que se opõem à PEC contestam essa interpretação. Eles argumentam que os direitos da infância e da juventude são, por si só, cláusulas pétreas, passíveis de alteração apenas em um processo de nova constituinte.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) expressou essa preocupação, afirmando que a proposta, se aprovada, enfrentará barreiras no Supremo Tribunal Federal (STF). “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição”, declarou Veneri.
Veneri também alertou para o risco de a discussão se tornar meramente eleitoral. “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, concluiu.
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