Nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional preste esclarecimentos sobre a destinação de recursos de emendas parlamentares. A decisão, que critica veementemente a prática que chamou de “terceirização de emendas”, busca endereçar supostas irregularidades no uso do orçamento federal.
Esta nova determinação do ministro Dino surge poucos dias após ele ter ordenado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
Ambas as medidas anteriores foram fundamentadas na suspeita de que esses políticos estariam influenciando a alocação de emendas parlamentares mesmo sem possuir mandato. Tal conduta, segundo o ministro, “configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”.
Na decisão divulgada na terça-feira (14), o ministro Flávio Dino reiterou a gravidade da situação, afirmando ser “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”.
Dino também fez menção a relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontam para diversas irregularidades na destinação de emendas especificamente para a área da Saúde.
Em outra frente, o ministro determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, juntamente com os presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), esclareçam as irregularidades relacionadas ao uso de emendas parlamentares para custeio.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi notificada, recebendo um prazo de 30 dias para detalhar as providências tomadas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades das emendas, conforme identificado nos relatórios da CGU.
O ministro Flávio Dino é o relator de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que aborda a conformidade da destinação das emendas parlamentares com os princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal tem implementado medidas para sanear o que ficou conhecido como “orçamento secreto”, um mecanismo de indicação de recursos orçamentários sem a devida identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final.
As emendas parlamentares constituem um instrumento constitucional que confere a deputados e senadores a prerrogativa de indicar o destino de uma parcela do Orçamento da União.
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