O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta terça-feira (14) uma resolução crucial, declarando de interesse público a potencial suspensão dos pagamentos das dívidas da Usina Termonuclear Angra 3. Esta decisão visa permitir que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal avaliem a viabilidade de atender ao pedido da Eletronuclear para estender seus prazos de adimplemento.
A iniciativa do conselho surgiu após a Eletronuclear formalizar uma solicitação aos seus principais credores, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa, para que analisassem a possibilidade de uma eventual interrupção temporária dos pagamentos.
A Eletronuclear, empresa encarregada da construção da terceira unidade da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, situada em Angra dos Reis (RJ) – local que já abriga Angra 1 e Angra 2 –, operava anteriormente como subsidiária da Eletrobras, privatizada em junho de 2022.
Subsequentemente, a Eletronuclear passou a ser uma subsidiária da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar). Em outubro de 2025, a ENBPar alienou o controle da companhia por R$ 535 milhões ao grupo J&F, pertencente aos irmãos Joesley e Wesley Batista.
O Ministério de Minas e Energia (MME) esclareceu que a resolução do CNPE, embora parte das iniciativas de reestruturação e modernização da governança do setor nuclear, não possui o condão de alterar os contratos de financiamento em vigor. Isso significa que a medida não determina a suspensão dos pagamentos das dívidas nem impõe obrigações diretas às instituições financeiras credoras.
"A concessão de qualquer medida, se houver, estará condicionada à rigorosa análise técnica e às deliberações das próprias instituições financeiras, sempre em conformidade com as normas aplicáveis", destacou a pasta em comunicado.
Em nota, o MME reforçou que a deliberação dos conselheiros se restringe a autorizar o BNDES e a Caixa Econômica Federal a avaliarem a viabilidade jurídica de acolher a solicitação da Eletronuclear.
O conceito de standstill
Logo após o término da reunião do CNPE, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, explicou aos jornalistas que a solicitação da Eletronuclear representa uma prática comum no universo corporativo, conhecida como acordo de standstill quando aprovada.
"O standstill é uma ferramenta essencial para a companhia, permitindo a extensão do prazo de suas dívidas até que se defina a questão que já submeti ao CNPE: a imperiosa necessidade de concluir Angra 3", afirmou Silveira, aludindo à prolongada paralisação das obras da usina, iniciadas em 1984.
O ministro Silveira reiterou sua defesa pela finalização de Angra 3. Ele argumentou que, além da usina ser crucial para a estabilidade do sistema elétrico nacional, seria ilógico abandonar a construção após o país já ter investido bilhões de reais em equipamentos e infraestrutura para o empreendimento ainda incompleto.
"É de compreensão geral que é muito mais vantajoso concluir Angra 3 do que simplesmente descartar os vultosos investimentos já realizados no local", ponderou o ministro.
"Com apenas 30% do nosso subsolo mapeado, o Brasil já detém a sétima maior reserva de urânio do mundo. Possuímos a tecnologia necessária para finalizar Angra 3 e para desenvolver outras usinas nucleares no país", concluiu o ministro, enfatizando o caráter "fundamental" da matriz nuclear.
Lnove Notícias 