Nesta quinta-feira (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a norma que destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). O objetivo da medida é reforçar os recursos para assistência à saúde e aprimorar a infraestrutura de trabalho da corporação.
Originada da Medida Provisória nº 1.348/2026 e aprovada pelo Congresso como PLV nº 8/2026, a nova legislação determina a transferência progressiva de 3% da arrecadação do setor para a Polícia Federal: 1% em 2026, 2% em 2027 e o percentual cheio de 3% a partir de 2028.
A legislação prevê ainda um aporte inicial extraordinário do Tesouro Nacional de até R$ 200 milhões para o fundo ainda em 2026. Os recursos, que anteriormente eram voltados à seguridade social, serão redirecionados ao suporte médico dos servidores.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o relator da proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que o investimento é crucial para impulsionar a segurança pública e combater o crime organizado no país.
Na mesma ocasião, o diretor-geral da instituição, Andrei Rodrigues, salientou que a medida vai amparar cerca de 30 mil famílias. Ele enfatizou que valorizar profissionais submetidos a alto desgaste físico e mental reflete diretamente na construção de uma sociedade mais justa.
Mudanças nas regras do Funapol
Criado pela Lei Complementar 89/1997, o Funapol tinha diretrizes rígidas sobre o uso de suas verbas. A nova lei elimina o teto para gastos administrativos e inclui cobertura de despesas médicas e pagamentos por jornada extraordinária.
O texto legal também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a expandir a cobertura de saúde aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, além de prever futuras compensações por trabalho extraordinário a essas categorias.
*Com informações da Agência Senado
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