O Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que desobriga União, estados, Distrito Federal e municípios de aplicar percentuais mínimos de suas receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino. A exceção é válida para o exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19.
O texto da proposta seria analisado nesta terça-feira (31), em primeiro turno, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou requerimentos de retirada de pauta para que as lideranças partidárias possam chegar a um consenso sobre a matéria. Se os senadores chegarem a um acordo, a proposta poderá ser votada até a próxima semana, em Plenário. Caso não haja entendimento, o texto será submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, explicou Pacheco.
Caso a PEC seja aprovada em dois turnos no Senado e depois na Câmara, os agentes e gestores públicos não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento do artigo 212 da Constituição. Tal artigo determina que a União aplique no mínimo 18% da receita resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para governos estaduais e prefeituras, o percentual mínimo é de 25%.
Líder do MDB, o senador Eduardo Braga (AM), defendeu o adiamento e a construção de um texto que não penalize a educação, “até porque o prejuízo que nossos estudantes tiveram, em função da pandemia e ausência das aulas presenciais, levarão alguns anos para ser recuperados”.
O senador José Aníbal (PSDB-SP) também defendeu o aprimoramento do texto.
— O ponto de partida e chegada é 20% para 2020 e compensação para os dois anos seguintes. Qualquer outra coisa modifica a natureza da proposta. A área da educação é investimento crucial que o Brasil precisa e que agora, com a retomada das atividades, o atingimento dos 25% é absolutamente essencial – afirmou.
Relatora da proposta, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) concordou com a adiamento do exame da matéria.
— Quero deixar claro que, no substitutivo, nenhum recurso que não for empregado na educação será perdoado ou anistiado. Estamos dando alternativas para que prefeitos e governadores cumpram a meta do artigo 212 da Constituição. Essa possibilidade de não se aplicarem os recursos não existe – afirmou.
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