Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu seu aval a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa instituir a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Essa medida, que agora segue para o plenário do Senado, busca reconhecer a importância desses profissionais essenciais ao serviço público.
A PEC nº 14/21, proposta originalmente em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT) e apoiada por diversos parlamentares, define critérios específicos. Para se qualificar à aposentadoria, os agentes devem ter 25 anos de atividade e contribuição previdenciária, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Além de conceder a aposentadoria especial, o texto da PEC eleva o status dessas funções, reconhecendo-as como essenciais e exclusivas de Estado. Tal reconhecimento tem um impacto prático significativo, pois restringe a possibilidade de contratação de mão de obra terceirizada para essas atividades.
A proposta já havia recebido aprovação na Câmara dos Deputados. Com a recente validação da constitucionalidade pela CCJ, o projeto agora avança para o plenário do Senado. Lá, será submetido a debate e votação em dois turnos.
Caso seja definitivamente aprovada, a PEC prevê que a União ofereça assistência financeira para o custeio dos novos benefícios. Estes serão estendidos também aos agentes indígenas de saneamento e de saúde, ampliando o alcance da medida.
Impactos e justificativa da proposta
O senador Irajá (PSD-TO), relator da proposta, expressou seu apoio ao mérito da PEC, qualificando-a como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, ele abordou os potenciais impactos financeiros para estados, municípios e a União.
Irajá ressaltou que a PEC contempla “transições” e estabelece uma “assistência financeira complementar da União” para mitigar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência. Além disso, prevê um aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em decorrência das aposentadorias concedidas pela emenda.
Conforme o senador Irajá, “esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, destacando o equilíbrio entre o reconhecimento profissional e a gestão orçamentária.
Outras deliberações do Senado
A aprovação desta PEC soma-se a outras importantes deliberações do Senado na mesma quarta-feira, que também terão impacto no Orçamento da União. Entre elas, destaca-se a autorização para o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal.
Este fundo será empregado para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais, cujas dificuldades foram causadas por eventos climáticos adversos ou por impactos econômicos negativos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais.
Outra decisão relevante foi a aprovação de um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas, passando de R$ 3.636 para R$ 13.662, para uma jornada de 20 horas semanais.
Com informações da Agência Senado
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