Nesta quarta-feira (27), a comissão especial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar, por 34 votos a favor e quatro contrários, o relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19. Este texto visa primordialmente a extinção da escala de trabalho 6X1, promovendo uma reestruturação da jornada de trabalho.
A proposta central do documento estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, garantindo aos trabalhadores dois dias consecutivos de descanso e, crucialmente, sem qualquer diminuição salarial.
Agora, a matéria avança para o plenário da Câmara, onde será submetida a votação em dois turnos. Para sua aprovação final, será necessário o apoio de, no mínimo, 308 parlamentares. Havia a expectativa de que a votação ocorresse ainda nesta quarta-feira.
A apresentação do relatório havia ocorrido na segunda-feira (25), mas um pedido de vista da oposição resultou no adiamento da votação para hoje. Para viabilizar a análise do texto na comissão especial, a Câmara dos Deputados realizou uma sessão protocolar de apenas oito minutos pela manhã.
Detalhes da proposta aprovada
O texto que recebeu o aval da comissão representa uma síntese de duas outras propostas de emenda à Constituição focadas na redução da jornada: a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propunha 36 horas semanais após uma década, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que visava implementar a escala 4X3 (quatro dias de trabalho e três de descanso) com um limite de 36 horas semanais após um ano.
O parecer elaborado pelo deputado Prates introduz alterações no artigo 7º da Constituição Federal. A nova redação estabelece que a duração do trabalho normal não excederá oito horas diárias e 40 horas semanais, permitindo a compensação de horários e a redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Além disso, a proposta assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles, preferencialmente, aos domingos.
Conforme o texto, a erradicação da escala 6X1, que garante no mínimo duas folgas semanais (preferencialmente aos domingos), será efetivada 60 dias após a promulgação da emenda, sem que isso implique qualquer redução salarial, seja ela nominal, proporcional ou de outra natureza.
O relatório aprovado contempla um período de transição em duas fases para a plena implementação da nova jornada de trabalho. Essa medida foi inserida após um acordo estabelecido entre o governo e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
- No primeiro período de transição, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, a duração do trabalho normal será ajustada de 44 para 42 horas semanais.
- Doze meses após a efetivação da jornada de 42 horas, haverá uma nova redução, estabelecendo o limite de 40 horas semanais, com um máximo de 8 horas diárias de trabalho.
Contudo, o texto também prevê que, após os primeiros 60 dias e durante o período de redução da jornada, será possível ampliar a duração diária do trabalho normal. Essa flexibilização visa a “viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho” e deverá ser formalizada por meio de negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Os debates e a oposição à proposta
Em meio aos debates, deputados do PL haviam assinado uma emenda que propunha um período de 10 anos para o fim da escala 6X1. Posteriormente, o líder do partido na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou a intenção de protocolar um destaque. O objetivo era que, em vez da redução da jornada 6X1 — fruto de um acordo entre o governo e a presidência da Câmara —, fosse votada a implementação da escala de trabalho 4X3.
Essa postura foi amplamente criticada, sendo interpretada como uma manobra para prejudicar a votação do texto principal.
O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) expressou sua crítica, afirmando: “Sem nenhum tipo de estudo, sem nenhum aprofundamento no debate, sem sequer ter participado desta comissão, o PL, em uma tentativa de manipular a opinião pública, propõe a escala 4X3 e ameaça que, se não for aprovada no plenário hoje, vai propor imediata aplicação da lei sem tempo de transição.”
O líder do governo na Câmara, Rubens Pereira Junior (PT-MA), ironizou a mudança de postura: "Depois que o presidente Lula passou a apoiar o fim da jornada de trabalho 6X1 até a oposição vai votar favorável, até o PL já está defendendo o fim da jornada de trabalho 6X1. Eles correram do debate e, envergonhados, vão terminar votando favoráveis."
Em resposta, Sóstenes rebateu as acusações: “Eu desafio qualquer pessoa a pegar um vídeo deste líder dizendo que eu era contrário. Não existe. Porque nós nunca emitimos juízo de valor sobre isso.”
Sóstenes Cavalcante, líder do PL, protocolou um destaque visando suprimir o período de transição de 60 dias para a redução da jornada de trabalho. Ele também reafirmou que levaria ao plenário um destaque para a votação da escala 4X3, mas essa proposta foi rejeitada.
A solicitação para suprimir a regra de transição surgiu após o relator Leo Prates não acatar emendas propostas por mais de 170 parlamentares, tanto do centrão quanto da oposição. Essas emendas buscavam instituir um período de transição de dez anos a partir da promulgação da Emenda Constitucional.
As emendas rejeitadas também propunham a redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores, a manutenção da jornada de 44 horas para setores considerados essenciais e a concessão de compensações econômicas a empresas em troca da aprovação do fim da escala 6X1.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) fez questão de parabenizar o relator: "Quero parabenizar o deputado Leo Prates que não admitiu o texto de dez anos de transição e nem a Bolsa Patrão. Foram vários do PL que assinaram a Bolsa Patrão e assinaram os dez anos de transição."
A lista de parlamentares que inicialmente apoiaram a emenda era composta, principalmente, por membros do PL (61), PP (32), União (23), Republicanos (17) e MDB (13). No entanto, muitos desses deputados acabaram retirando seu apoio após enfrentarem críticas significativas em suas bases eleitorais.
Matéria atualizada às 17h04 para acréscimo de informações.
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