O governo federal, por meio do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, anunciou nesta quinta-feira (28) que está avaliando a possibilidade de ampliar a contratação de funcionários por Microempreendedores Individuais (MEIs). Esta análise surge como resposta à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que altera a jornada de trabalho dos brasileiros e põe fim à escala 6x1.
A decisão de rever as regras para MEIs acompanha a recente aprovação, na noite de quarta-feira (27), pela Câmara dos Deputados, da PEC 221/2019. Esta proposta elimina a tradicional escala 6x1, que previa seis dias de trabalho para um de descanso, e estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, mantendo os salários.
O texto agora aguarda avaliação e votação no Senado Federal. Em suas declarações, o ministro Pereira enfatizou o compromisso do governo em buscar soluções que garantam que "ninguém vai ficar para trás" diante das novas regulamentações.
Ele explicou a preocupação governamental: "Vamos estudar o que podemos fazer para negócios pequenos e médios que possam ser afetados. Talvez aquela pessoa [jurídica] precise de um contratado temporário ou de um funcionário a mais. Será que a gente permite que o MEI tenha mais de um funcionário?"
Atualmente, a legislação permite que o Microempreendedor Individual contrate apenas um empregado, cuja remuneração deve ser de, no máximo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria correspondente.
A afirmação de Pereira, concedida durante entrevista ao programa Bom dia, Ministro, da EBC, aborda diretamente uma preocupação levantada por micro e pequenos empresários. Eles argumentam que a redução da jornada para 40 horas semanais e o fim da escala 6x1 exigirão a contratação de mais pessoal para cobrir as folgas e assegurar a continuidade das operações.
Regulamentação setorial em foco
Ao ser indagado sobre a possibilidade de as alterações na jornada de trabalho impactarem os custos para o consumidor final ou resultarem na diminuição de postos de trabalho, o ministro esclareceu que o governo planeja estabelecer regulamentações específicas para cada setor. Essas medidas serão construídas por meio de um diálogo contínuo com as partes interessadas, visando encontrar soluções equilibradas.
O titular do MEMP detalhou que, após a definição de uma regra geral, será elaborada a regulamentação prática da legislação. O objetivo é assegurar o cumprimento da jornada máxima de 40 horas de trabalho e garantir que todos os trabalhadores tenham direito a duas folgas semanais.
"A lei ainda vai exigir regulações [...] O legislador e o Poder Executivo vão regular isso. Primeiro, monta-se o arcabouço mais geral, mas, depois, a gente vai especificar nos segmentos e nas atividades próprias como o regime poderá ser aplicado. Então, tem muito trabalho ainda pela frente e muito a ser feito."
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Teto de faturamento do MEI: Sem previsão de alteração
Questionado sobre um possível reajuste no teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual, o ministro Paulo Pereira esclareceu os potenciais impactos de uma renúncia fiscal.
"Se a gente aumentar o teto do MEI, o governo abre mão de receita e terá impactos macroeconômicos importantes. Se o governo gastar mais do que arrecada, pode gerar inflação e os juros podem subir. Tudo isso volta para o empreendedor."
Atualmente, o limite anual para o MEI comum é de R$ 81 mil, com valor proporcional permitido no ano de abertura. Para o MEI Caminhoneiro, categoria destinada a transportadores autônomos de cargas, o teto de faturamento anual é de R$ 251,6 mil, o que corresponde a R$ 20.966,67 por mês.
Embora haja propostas legislativas em andamento, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, que visa elevar o limite para R$ 130 mil, e outro projeto na Câmara que propõe R$ 145 mil com atualização anual, a posição do governo é cautelosa.
O ministro do MEMP salientou que qualquer alteração fiscal demanda estudos aprofundados para evitar impactos negativos na saúde das contas públicas ou o enfraquecimento do trabalho formal.
"Não podemos aumentar o teto do MEI sem ter uma solução que viabilize que isso aconteça sem impactos macroeconômicos", reiterou. "Hoje o governo não tem uma proposta de aumento do teto do MEI."
Benefícios sociais e econômicos da nova jornada
O ministro destacou os significativos ganhos sociais esperados com o fim da escala 6x1, beneficiando aproximadamente 15 milhões de trabalhadores. Adicionalmente, cerca de 38 milhões de pessoas serão positivamente impactadas pelo novo regime de 40 horas semanais, o que, segundo ele, contribuirá para o fortalecimento da economia nacional.
"As pessoas vão ter mais tempo para estudar, para cuidar da saúde, para cuidar das suas famílias, para empreender", projetou. "Sabemos que uma parte importante dos empreendedores brasileiros tem trabalho formal e, no fim de semana, faz uma venda por fora, dirige carro de aplicativo. Eles também vão consumir mais lazer, cinema, restaurante, lanchonete. Então, a economia brasileira vai ser afetada positivamente."
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