O governo federal encaminha nesta quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados um projeto de lei focado em reajustar o limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual), visando destravar o crescimento de milhões de microempreendedores em todo o Brasil. Atualmente, o teto de receita bruta está estagnado em R$ 81 mil por ano, o equivalente a uma média mensal de R$ 6.750.
Além do ajuste financeiro, a nova diretriz pretende autorizar que esses profissionais contratem até dois colaboradores com carteira assinada. Sob as regras vigentes, o microempreendedor está restrito à admissão de apenas um funcionário remunerado.
José Guimarães, líder das relações institucionais do governo, destacou que a elaboração do texto é fruto de um esforço conjunto para modernizar a categoria. Segundo o parlamentar, a iniciativa representa um avanço significativo para fortalecer a base produtiva do país.
A equipe econômica argumenta que o congelamento do teto desde janeiro de 2018 tem asfixiado pequenos negócios. Sem a correção inflacionária, muitos empreendedores acabam saindo forçadamente do regime simplificado ao expandirem minimamente suas atividades.
A articulação política avançou após reuniões entre Guimarães, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e representantes do Ministério do Planejamento. O objetivo é garantir uma tramitação célere para a matéria legislativa na Casa.
Hugo Motta indicou que a proposta passará por uma comissão especial antes de ser submetida à votação em plenário. O parlamentar ressaltou a importância de encontrar um ponto de equilíbrio entre o fomento ao empreendedorismo e a responsabilidade fiscal do Estado.
Atualmente, o enquadramento como MEI oferece uma carga tributária reduzida e simplificada, além de acesso facilitado a benefícios previdenciários. Caso ultrapasse o limite de R$ 81 mil, o trabalhador migra automaticamente para a categoria de Microempresa (ME).
Análise de propostas similares no Congresso
No ambiente legislativo, já tramita o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT). Esse texto, que já recebeu o aval do Senado, sugere elevar o teto para R$ 130 mil anuais.
A proposta também prevê ajustes no regime do Simples Nacional, buscando suavizar a transição tributária para empresas que registram crescimento em suas receitas brutas anuais.
Impacto da jornada de trabalho e a PEC 6x1
O debate sobre a flexibilização das regras do MEI ganhou tração em meio às discussões sobre a PEC que propõe o fim da escala 6x1. A proposta de emenda constitucional visa reduzir a carga horária semanal de 44 para 40 horas.
Diante da possível redução da jornada, líderes partidários veem na ampliação do MEI uma forma de compensar os custos operacionais. Isso permitiria que pequenos negócios mantenham sua viabilidade através de novas contratações no modelo simplificado.
Embora tenha avançado na Câmara em maio, a proposta referente à escala de trabalho aguarda movimentação no Senado Federal. O texto segue sob a gestão do presidente da Casa, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
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