O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou uma ação civil pública nesta segunda-feira (21) contra a Tools for Humanity Corporation e a Amazon AWS Serviços Brasil Ltda. O objetivo é responsabilizar as empresas por irregularidades na coleta de dados biométricos de íris de consumidores na capital paulista, prática que configura publicidade enganosa e exploração da vulnerabilidade.
Em caráter liminar, a promotoria solicita a preservação integral de todos os dados, registros e metadados vinculados ao processamento dessas informações. Além disso, requer a apresentação de contratos e relatórios técnicos detalhados sobre o armazenamento desses dados.
A promotora de Justiça Patrícia Leitão, responsável pela ação, também exige a identificação da empresa do grupo Amazon encarregada da hospedagem dos dados. Ela pede a suspensão imediata de novas coletas de íris que ofereçam qualquer tipo de pagamento ou benefício, aguardando a realização de uma perícia judicial.
Segundo a promotora, essa conduta caracteriza claramente publicidade enganosa, uma exploração da vulnerabilidade dos consumidores e um vício fundamental no consentimento.
A coleta desses dados biométricos era predominantemente direcionada a indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. As empresas ofereciam compensação financeira, concentrando suas operações em regiões periféricas e áreas de grande circulação, como estações de metrô e unidades do Poupatempo.
Exigências da ação civil pública
A ação judicial pleiteia que as práticas sejam formalmente declaradas abusivas e que as empresas rés sejam proibidas de forma definitiva de coletar dados biométricos de íris mediante qualquer contrapartida financeira. O MPSP também exige a eliminação irreversível dos dados já coletados, além de uma indenização coletiva de, no mínimo, R$ 240 milhões por danos morais e a reparação dos prejuízos individuais sofridos pelos consumidores.
O MPSP ressalta que a empresa manteve a prática de coleta por meio da concessão de benefícios internos no aplicativo World App. Isso ocorreu mesmo após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ter determinado a suspensão da oferta de criptomoedas ou qualquer outra compensação financeira pela coleta da íris.
Falta de transparência e riscos
A Promotoria argumenta que os consumidores não foram devidamente informados sobre a real finalidade econômica do projeto, os riscos inerentes ao tratamento de seus dados biométricos, a transferência dessas informações para o exterior e a possibilidade de armazenamento em servidores da Amazon Web Services.
A origem dessa ação judicial reside no relatório final da CPI da Íris, instituída pela Câmara Municipal de São Paulo, que investigou a atuação do Projeto World ID na capital paulista.
Segundo as apurações da CPI, mais de 400 mil pessoas tiveram suas íris escaneadas em troca de recompensas financeiras que variavam entre R$ 300 e R$ 700.
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