A Justiça Federal impôs à União a obrigação de dar início imediato às obras no Edifício Docas André Rebouças, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro. O objetivo é a instalação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo, um espaço crucial para a preservação da memória africana, com a determinação expedida em caráter de urgência.
Os gestores do imóvel dispõem de um prazo de 30 dias para formalizar o contrato e efetivar o empenho orçamentário necessário. O não cumprimento desta exigência acarretará uma multa diária de R$ 10 mil.
A iniciativa judicial partiu do Ministério Público Federal (MPF), que moveu a ação ao constatar um risco iminente de que as responsabilidades estabelecidas em uma ação civil pública, protocolada em 2018, não fossem cumpridas.
O impedimento para o avanço das intervenções neste imóvel de valor histórico resultou de um contingenciamento de verbas do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos. Esta medida foi imposta pela Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo o MPF, a retenção desses recursos financeiros representa uma violação direta à decisão judicial anterior. Essa decisão havia condenado a União e a Fundação Cultural Palmares a realizar a reforma do edifício e a instalar o Centro de Interpretação do Cais do Valongo.
A paralisação no repasse financeiro coloca em risco a validade de todo o processo de contratação pública. A licitação para as obras já havia sido finalizada e homologada, alcançando o montante de R$ 77,4 milhões, restando apenas a formalização do contrato e a emissão da ordem de serviço.
Risco estrutural e reconhecimento da Unesco
A necessidade urgente de iniciar os trabalhos é corroborada por um laudo da Defesa Civil do Rio de Janeiro. O documento aponta graves problemas estruturais no edifício, incluindo fissuras, rachaduras e um afundamento de aproximadamente 30 centímetros no piso térreo.
Este sítio histórico foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio Mundial. Tal distinção se deve à sua importância como um local central da memória da diáspora africana e do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas.
O procurador da República Sérgio Suiama, que acompanha o caso desde sua origem, ressalta que a criação do centro representa uma obrigação formalmente assumida pelo Brasil perante a Unesco em 2017. O prazo para essa concretização, contudo, expirou em 2019.
Suiama critica veementemente a inércia: “É inadmissível que, passados sete anos desde a concessão do título de patrimônio da humanidade, nenhuma intervenção física tenha sido realizada no edifício. Isso ocorre apesar de todas as promessas proferidas pelos presidentes do Iphan e da Fundação Cultural Palmares nos últimos quatro anos.”
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