O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou nesta quarta-feira (15) que o governo federal planeja endurecer significativamente as regras de operação para as plataformas de jogos online, popularmente conhecidas como sites de apostas online. A medida, anunciada após um encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, visa aprimorar a proteção da população e intensificar o monitoramento desses serviços.
Durigan enfatizou uma postura de "tolerância zero" contra as operações ilegais e anunciou uma ampliação das restrições de publicidade para as plataformas que já atuam dentro da legalidade.
Segundo o ministro, o compromisso do Ministério da Fazenda é com um rigor e endurecimento permanentes na fiscalização das apostas. Ele destacou que a pasta possui dados sobre o volume de apostas no país e, por meio do cruzamento com informações do Desenrola, monitora o nível de endividamento da população, reforçando a necessidade de proteção.
Impacto fiscal em pauta
Em outro ponto de sua agenda, Durigan revelou ter dialogado na terça-feira (14) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A conversa ocorreu após a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece normas para a aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde. A Fazenda estima que essa PEC gerará um impacto fiscal de cerca de R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo de uma década.
O ministro solicitou a Alcolumbre que a promulgação da PEC ocorra somente após a completa análise dos dados, evitando que a medida seja implementada sem o conhecimento preciso de seu impacto financeiro.
Durigan também indicou que é "possível e provável" que o governo federal apresente um recurso ao Supremo Tribunal Federal em relação a esta questão.
Alertas sobre anulação de medidas
A preocupação com o controle fiscal não é nova. Em junho, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, já havia alertado para a possibilidade de inconstitucionalidade na aprovação de gastos pelo Congresso. Segundo o entendimento da Corte, a falta de estudos prévios sobre o impacto financeiro pode levar à anulação de medidas legislativas.
A declaração de Mendes surgiu em um contexto onde o Congresso havia aprovado outro projeto com potencial de gerar um grande impacto fiscal para as contas do governo federal.
Entre esses projetos, destaca-se a autorização para a renegociação de dívidas de produtores rurais impactados por eventos climáticos e geopolíticos, como o conflito no Irã. A estimativa é que essa aprovação possa resultar em um impacto financeiro de até R$ 140 bilhões.
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