O Supremo Tribunal Federal (STF) está mobilizando esforços para definir uma resposta jurídica após a Justiça dos Estados Unidos ter procedido com a intimação pessoal do ministro Alexandre de Moraes, realizada por e-mail. Este movimento surge em decorrência de um processo iniciado pela plataforma de vídeo Rumble na Flórida.
A Rumble alega que o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão de contas de cidadãos brasileiros residentes nos EUA, os quais são acusados de promoverem ataques de natureza antidemocrática contra a Corte. A plataforma busca, com a ação, contestar essas decisões.
Diante do cenário, o STF considera acionar a diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) será consultada para oferecer suporte na condução do caso.
Integrantes do Supremo avaliam que a legislação brasileira veda a responsabilização pessoal de magistrados por decisões judiciais tomadas no exercício de suas funções. Tais responsabilidades individuais são consideradas exceções, restritas a casos de dolo comprovado, como fraudes intencionais.
A Constituição Federal estabelece que a responsabilidade do Estado é objetiva, o que significa que o ônus deveria recair sobre o Estado brasileiro, e não sobre o ministro em caráter pessoal. Essa interpretação fundamenta a estratégia da Corte.
Anteriormente, em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu um pedido da Rumble para notificar o ministro Moraes mediante carta rogatória. Esse instrumento é utilizado para comunicações judiciais com partes no exterior, e sua autorização, por lei, compete ao STJ.
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