A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formou entendimento para derrubar uma lei estadual do Maranhão que concedia aos pais e responsáveis o direito de impedir a participação de seus filhos em aulas que abordassem diversidade sexual, identidade de gênero e assuntos correlatos. A decisão, tomada em sessão virtual, consolida a posição da Corte sobre a inconstitucionalidade de legislações estaduais nesse tema.
Até o presente momento, seis dos 11 ministros da Corte Suprema já votaram pela inconstitucionalidade da norma. Manifestaram-se neste sentido os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino, consolidando a maioria necessária. O julgamento segue em ambiente virtual até as 23h59 desta sexta-feira (29).
A confirmação definitiva do resultado depende da ausência de pedidos de vista, que solicitam mais tempo para análise, ou de destaque, que remeteria o caso para julgamento no plenário físico.
Competência legislativa sobre gênero
O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, ressaltou que o STF já havia derrubado uma legislação similar no Espírito Santo. Ele defendeu a manutenção do entendimento de que a competência para legislar sobre temas como gênero, identidade de gênero e orientação sexual no ambiente escolar é exclusiva da União.
Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin acompanharam o voto do relator, mas com uma ressalva importante. Eles propuseram que a decisão judicial inclua a obrigatoriedade de as escolas “assegurar a adequação pedagógica e metodológica dos conteúdos e abordagens relacionados às temáticas de gênero, identidade e orientação sexual às diferentes etapas, níveis de ensino e estágios de desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos estudantes”.
Contudo, até o momento, não foi formada maioria para determinar se essa exigência específica de adequação pedagógica será incorporada à decisão final da Corte.
Origem da ação
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionou a lei do Maranhão foi proposta por três importantes entidades: a Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros.
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