O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (17), o julgamento de um recurso crucial que pode levar à anulação do processo de absolvição do empresário André de Camargo Aranha. Ele havia sido inocentado da acusação de estupro contra a influenciadora digital Mariana Ferrer, em um caso que remonta a 2018, ocorrido na boate Café de La Musique, em Florianópolis.
A defesa de Mariana Ferrer foi a responsável por levar o caso à instância máxima da Justiça, argumentando que as humilhações e o constrangimento vivenciados pela influenciadora durante a audiência de instrução – cenas que repercutiram amplamente nas redes sociais – justificam a invalidação da sentença absolutória.
No decorrer da tramitação processual, enquanto Mariana Ferrer prestava depoimento como vítima da suposta agressão sexual, ela foi submetida a situações constrangedoras provocadas pelo advogado de defesa do empresário.
As intervenções do defensor, que incluíram questionamentos sobre as vestimentas e a vida sexual da influenciadora, não foram coibidas pelo magistrado responsável, resultando em uma revitimização da jovem.
A sessão desta quarta-feira foi integralmente destinada às sustentações orais das partes envolvidas. O julgamento será retomado na quinta-feira (18), com a expectativa do voto do ministro relator, Alexandre de Moraes, e a posterior manifestação dos demais ministros da Corte.
A argumentação da acusação
Em sua sustentação, o advogado Júlio Cesar Ferreira da Fonseca, que representa Mariana Ferrer, reiterou a necessidade de anular o processo que culminou na absolvição do acusado.
Fonseca classificou as cenas da audiência como "estarrecedoras" e enfatizou a humilhação sofrida por Mariana Ferrer. "O tema que está sendo tratado aqui é justamente o tratamento indigno", afirmou o jurista.
O advogado da influenciadora destacou ainda que a atuação do defensor do acusado teve o "nítido propósito" de desqualificar a vítima.
Segundo Fonseca, foram exibidas fotos pessoais e profissionais de Mariana Ferrer, com o argumento de que "algumas posições seriam ginecológicas", o que configurou uma tentativa de descredibilizá-la.
A posição da defesa
Por sua vez, a advogada Dora Cavalcanti, que defende o empresário André de Camargo Aranha, argumentou pela manutenção da decisão absolutória.
Ela sustentou que "seria impossível superar os motivos que levaram à absolvição do recorrido em primeiro grau, com pedido de absolvição apresentado pelo Ministério Público". A advogada enfatizou a solidez do "acervo probatório construído não só na fase de investigação, mas ao longo de uma instrução probatória profunda e cuidadosa, que deixou impossível sustentar a tese da denúncia".
O impacto da Lei Mariana Ferrer
Em resposta ao caso, foi promulgada em novembro de 2021 a Lei 14.245, popularmente conhecida como Lei Mariana Ferrer. Esta legislação estabelece penalidades para condutas que atentem contra a dignidade de vítimas de violência sexual e de testemunhas durante interrogatórios e audiências.
Mais recentemente, em 2024, o próprio STF consolidou a proibição de qualquer forma de desqualificação de vítimas de crimes sexuais, tanto em audiências judiciais quanto em interrogatórios policiais, reforçando a proteção à dignidade.
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