A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (16) um parecer desfavorável ao pedido de revisão criminal que busca anular a condenação a 27 anos e três meses de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, decorrente do processo da trama golpista.
No documento encaminhado à Suprema Corte, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enfatizou que o processo já está encerrado, e a defesa do ex-presidente não trouxe elementos inéditos que pudessem justificar qualquer alteração na sentença.
Gonet argumentou que "o título condenatório é hígido e está assentado em vigoroso conjunto probatório". Ele acrescentou que a execução da pena imposta a Jair Messias Bolsonaro foi decidida e mantida pelo Supremo Tribunal Federal, após uma análise detalhada das argumentações da defesa.
O procurador-geral reforçou que não existem razões substanciais para a diminuição da pena aplicada ao ex-presidente.
Ele foi enfático ao declarar que "as teses suscitadas pelo autor na inicial da presente ação revisional não trouxeram nenhum ineditismo a legitimar a desconstrução do pronunciamento jurisdicional definitivo".
Para Gonet, não houve alegação de contrariedade ao texto expresso da lei penal, evidência dos autos, nem a apresentação de depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, ou a descoberta de novas provas que justificassem a revisão.
Entenda o pedido de revisão
Em 8 de maio, a defesa de Bolsonaro havia protocolado a revisão criminal junto ao Supremo, argumentando que a condenação deveria ser revista em função de um suposto "erro judiciário".
No recurso, os advogados questionaram a tramitação processual que resultou na condenação do ex-presidente. Eles sustentam que, devido à sua condição de ex-chefe de Estado, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário completo da Corte, e não apenas pela Primeira Turma.
A defesa também alegou que a delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, não foi voluntária e, portanto, deveria ser anulada. Outro ponto levantado foi a suposta falta de acesso integral às provas da investigação.
Quanto ao mérito, os advogados reiteraram que não foram apresentadas provas concretas da participação de Bolsonaro nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, nem de sua liderança em um plano para um golpe de Estado.
No ano passado, a condenação de Bolsonaro foi proferida pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
De acordo com o regimento interno do Supremo, a revisão criminal será analisada pela Segunda Turma. Este colegiado é formado pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques – ambos indicados por Bolsonaro –, além de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.
O ministro Nunes Marques atua como relator do caso. Contudo, ainda não há uma data definida para o julgamento da revisão.
Atualmente, o ex-presidente Bolsonaro cumpre prisão domiciliar temporária, justificada por razões de saúde.
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